O conselho diretor da Anatel aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária na quinta-feira passada (3), a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações e Comércio. A agência concedeu anuência prévia com condicionantes, e o negócio ainda precisa cumpri-las para ser concluído. O contrato foi assinado em julho, antes de a falência da Oi ser decretada, pelo valor de R$ 60,1 milhões, segundo a CNN Brasil.
O que se vende é o que restou da antiga concessão de telefonia fixa da operadora: linhas de chamadas de voz, ligações tridígito como 190, 192 e 193, orelhões, torres e outros ativos. O voto foi do conselheiro relator Edson Holanda, acompanhado pelos demais membros do colegiado. A Oi já havia anunciado a venda ao mercado em abril, quando ainda estava em recuperação judicial, de acordo com o UOL Economia.
As condições
A Anatel exigiu que a Método assuma formalmente os compromissos regulatórios, apresente garantias financeiras aprovadas pela agência, entregue um plano de transferência dos recursos de numeração e cumpra as exigências decorrentes da falência da Oi. Também determinou um termo aditivo ao Termo de Autocomposição, acordo firmado em 2024 entre Oi, Anatel e TCU que encerrou a concessão de telefonia fixa e mudou o serviço para o regime de autorização, permitindo à operadora vender cabos de cobre e imóveis de estações antigas.
A adquirente fica com a obrigação de manter o serviço de voz até dezembro de 2028 nas cerca de 7,5 mil localidades onde a Oi é a única operadora, além das ligações tridígito e da interconexão de tráfego de voz. Na reunião, Holanda defendeu as exigências:
"Minha análise conclui que a transferência do controle só pode ser aprovada mediante a assunção formal de compromissos pela Método. Essa exigência ganha relevância dada a situação econômica da Oi e para garantir que os compromissos sejam plenamente executados após a mudança de controle."
Os investimentos em infraestrutura não passam para a Método. Eles ficam com a Oi e com a V.tal, controlada pelo BTG Pactual, e eram de no mínimo R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões caso a Oi recebesse o dinheiro esperado com a arbitragem movida contra a Anatel, na qual cobra prejuízos sofridos durante a concessão. O desfecho do processo permanece em aberto, informou a CNN Brasil.
Para a Oi falida, a operação converte em caixa uma atividade de baixa receita e alto custo de manutenção. Para o consumidor, o efeito imediato é a continuidade: quem depende da telefonia fixa da Oi, sobretudo nas localidades sem outra operadora, mantém o serviço de voz até 2028 sob responsabilidade da Método, com garantias financeiras cobradas pelo regulador.