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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reservou R$ 44,8 bilhões para o pagamento de emendas parlamentares individuais e de bancada no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. A proposta foi enviada ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). O valor é R$ 4 bilhões maior que os R$ 40,8 bilhões previstos na proposta inicial para 2026.As emendas permitem que os 594 deputados e senadores determinem onde aplicar parte do Orçamento. A verba costuma ser repassada a obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares. As individuais e as de bancada têm execução obrigatória pelo Executivo, e o dinheiro é peça central nas negociações entre governo e Congresso, segundo o g1. O Planalto controla o ritmo de liberação. Crítico do mecanismo, Lula acelerou os repasses às vésperas do período eleitoral, reportou a Folha de S.Paulo.Congresso tende a ampliar os valoresA proposta não inclui as emendas de comissão, a terceira categoria do mecanismo. O governo deixou a decisão ao Legislativo, que terá de apontar cortes em outras áreas, como custeio e obras públicas, para incluir a verba. Uma lei complementar limita essas emendas a R$ 12,9 bilhões em 2027. O teto decorre de um acordo entre Congresso, governo e Supremo Tribunal Federal (STF) em meio às tentativas da corte de dar mais transparência ao mecanismo.O histórico mostra o padrão. Segundo o g1, as propostas iniciais cresceram de R$ 37,6 bilhões (2024) para R$ 38,9 bilhões (2025) e R$ 40,8 bilhões (2026), e o Congresso inflou os totais aprovados para R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026. Na Lei Orçamentária de 2026, os parlamentares cortaram recursos da Previdência, do Pé-de-Meia e do Auxílio Gás para ampliar a verba. Lula vetou R$ 400 milhões em emendas e remanejou outros R$ 7 bilhões, o que reduziu o total atual para R$ 49,9 bilhões, segundo a Folha.O crescimento das emendas consome espaço nos gastos livres do Executivo, que são limitados. Sobram menos recursos para áreas como bolsas do CNPq e da Capes, investimentos em infraestrutura, o programa Farmácia Popular e as fiscalizações ambiental e do trabalho, listou o g1. As chamadas emendas PIX, dentro das individuais, seguem as regras do acordo do STF. A corte decidiu que elas serão mantidas, mas devem "respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção", com identificação prévia do destino do dinheiro, prioridade para obras inacabadas e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).O que vem agoraO PLOA 2027 começa agora a tramitar no Congresso. A tendência, segundo a Folha, é que deputados e senadores repitam o movimento de anos anteriores e turbinem os valores durante a tramitação. O Orçamento precisa ser aprovado até o fim do ano para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Entrou em vigor esta semana a lei que cria o Redata, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center. O regime suspende tributos federais para empresas que instalam ou ampliam centros de processamento de dados no país. Sancionada em 15 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro, depois de tramitar como o PL 278/2026, segundo o Ministério da Fazenda. A pasta classifica o programa como parte das ações da economia de baixo carbono.O Brasil tem cerca de 200 data centers, e 60% dos dados dos brasileiros estão armazenados fora do país, segundo o ministério. A inteligência artificial aumentou a demanda por capacidade e os custos do setor: segundo cálculos das empresas noticiados pelo g1, a estrutura de um data center padrão de IA custa, em média, US$ 1 bilhão, e os equipamentos, a parte mais cara do projeto, entre US$ 4 bilhões e US$ 5 bilhões. "Qualquer vídeo a que a gente assista, quando a gente faz uma transação via Pix, por exemplo (...) é porque tem um data center como esse sustentando toda essa operação", disse ao Jornal Nacional Marcos Siqueira, vice-presidente de empresa do setor.Como funcionam os incentivosO Redata suspende por cinco anos o Imposto de Importação, o IPI e o PIS/Cofins na compra, dentro ou fora do país, de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação e comunicação. Segundo a publicação especializada Capacity, o IPI sobre esses produtos varia de 5% a 30% conforme o código tarifário e ultrapassa 300% em itens específicos; na importação de bens, PIS e Cofins somam 11,75%. A adesão depende de autorização do Ministério da Fazenda e exige que a empresa esteja em dia com os tributos federais. O regime nasceu de medida provisória editada em maio de 2025, retirada do Congresso em fevereiro de 2026 e reenviada como projeto de lei com o mesmo conteúdo, segundo a Capacity. A aprovação na Câmara dos Deputados previu renúncia fiscal de R$ 7 bilhões em três anos."É 26% mais caro instalar um data center no Brasil do que um investimento do mesmo porte nos Estados Unidos. Com a aprovação do Redata, essa desvantagem cai para 17%", afirma Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo, citada pelo g1.Contrapartidas e riscosOs benefícios vêm com condições. A empresa deve honrar toda a demanda contratual de energia elétrica com contratos de suprimento ou autoprodução a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão, como solar, eólica e hidrelétrica; apresentar índice de eficiência hídrica de até 0,05 litro de água por kWh no resfriamento; destinar pelo menos 10% do fornecimento de processamento, armazenagem e tratamento de dados ao mercado interno; e investir no país o equivalente a 2% do valor dos produtos comprados com o benefício, incluindo pesquisa com universidades e empresas brasileiras e reserva de capacidade para instituições nacionais. O consumo de energia é o ponto de atenção: um data center padrão de IA pode consumir até 15 vezes mais energia que um centro convencional do mesmo tamanho, segundo o g1."A gente tem a possibilidade de, até 2030, quadruplicar ou quintuplicar o parque instalado de data centers no Brasil", afirmou ao g1 Luís Tossi, vice-presidente da Associação Brasileira de Data Center. Segundo ele, o parque instalado hoje é de cerca de 1 gigawatt de carga de TI, e entre 90% e 95% dos centros já construídos no país usam refrigeração de circuito fechado, que não consome água, tecnologia padrão também nos projetos novos.Para as operadoras e os fabricantes de equipamentos, o regime reduz o custo de capital dos projetos; para quem vende energia, abre um mercado de contratos de longo prazo em fontes limpas. Do outro lado estão os consumidores de serviços digitais, do Pix ao streaming, que podem ganhar capacidade instalada no país e menos dependência de servidores no exterior, e o contribuinte, que financia a renúncia estimada em R$ 7 bilhões em três anos. "Sem ele, o desenvolvimento continua, mas em ritmo mais lento", disse à Capacity, em fevereiro, Elena Winters, vice-presidente de negócios internacionais da Elea Data Centers.