Entrou em vigor esta semana a lei que cria o Redata, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center. O regime suspende tributos federais para empresas que instalam ou ampliam centros de processamento de dados no país. Sancionada em 15 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma foi aprovada pelo Senado em 1º de setembro, depois de tramitar como o PL 278/2026, segundo o Ministério da Fazenda. A pasta classifica o programa como parte das ações da economia de baixo carbono.
O Brasil tem cerca de 200 data centers, e 60% dos dados dos brasileiros estão armazenados fora do país, segundo o ministério. A inteligência artificial aumentou a demanda por capacidade e os custos do setor: segundo cálculos das empresas noticiados pelo g1, a estrutura de um data center padrão de IA custa, em média, US$ 1 bilhão, e os equipamentos, a parte mais cara do projeto, entre US$ 4 bilhões e US$ 5 bilhões. "Qualquer vídeo a que a gente assista, quando a gente faz uma transação via Pix, por exemplo (...) é porque tem um data center como esse sustentando toda essa operação", disse ao Jornal Nacional Marcos Siqueira, vice-presidente de empresa do setor.
Como funcionam os incentivos
O Redata suspende por cinco anos o Imposto de Importação, o IPI e o PIS/Cofins na compra, dentro ou fora do país, de componentes eletrônicos e bens de tecnologia da informação e comunicação. Segundo a publicação especializada Capacity, o IPI sobre esses produtos varia de 5% a 30% conforme o código tarifário e ultrapassa 300% em itens específicos; na importação de bens, PIS e Cofins somam 11,75%. A adesão depende de autorização do Ministério da Fazenda e exige que a empresa esteja em dia com os tributos federais. O regime nasceu de medida provisória editada em maio de 2025, retirada do Congresso em fevereiro de 2026 e reenviada como projeto de lei com o mesmo conteúdo, segundo a Capacity. A aprovação na Câmara dos Deputados previu renúncia fiscal de R$ 7 bilhões em três anos.
"É 26% mais caro instalar um data center no Brasil do que um investimento do mesmo porte nos Estados Unidos. Com a aprovação do Redata, essa desvantagem cai para 17%", afirma Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo, citada pelo g1.
Contrapartidas e riscos
Os benefícios vêm com condições. A empresa deve honrar toda a demanda contratual de energia elétrica com contratos de suprimento ou autoprodução a partir de fontes renováveis ou de baixa emissão, como solar, eólica e hidrelétrica; apresentar índice de eficiência hídrica de até 0,05 litro de água por kWh no resfriamento; destinar pelo menos 10% do fornecimento de processamento, armazenagem e tratamento de dados ao mercado interno; e investir no país o equivalente a 2% do valor dos produtos comprados com o benefício, incluindo pesquisa com universidades e empresas brasileiras e reserva de capacidade para instituições nacionais. O consumo de energia é o ponto de atenção: um data center padrão de IA pode consumir até 15 vezes mais energia que um centro convencional do mesmo tamanho, segundo o g1.
"A gente tem a possibilidade de, até 2030, quadruplicar ou quintuplicar o parque instalado de data centers no Brasil", afirmou ao g1 Luís Tossi, vice-presidente da Associação Brasileira de Data Center. Segundo ele, o parque instalado hoje é de cerca de 1 gigawatt de carga de TI, e entre 90% e 95% dos centros já construídos no país usam refrigeração de circuito fechado, que não consome água, tecnologia padrão também nos projetos novos.
Para as operadoras e os fabricantes de equipamentos, o regime reduz o custo de capital dos projetos; para quem vende energia, abre um mercado de contratos de longo prazo em fontes limpas. Do outro lado estão os consumidores de serviços digitais, do Pix ao streaming, que podem ganhar capacidade instalada no país e menos dependência de servidores no exterior, e o contribuinte, que financia a renúncia estimada em R$ 7 bilhões em três anos. "Sem ele, o desenvolvimento continua, mas em ritmo mais lento", disse à Capacity, em fevereiro, Elena Winters, vice-presidente de negócios internacionais da Elea Data Centers.