O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve em vigor a medida provisória do presidente Lula (PT) que proíbe o funcionamento das bets no Brasil. Ao mesmo tempo, abriu espaço para um acordo: convocou para o dia 3 de novembro, às 10h, uma audiência pública com o governo federal, empresas do setor de apostas e clubes de futebol, conforme despacho desta segunda-feira (26) reportado pela Folha de S.Paulo e pelo Poder360.
A sessão será na sala da 2ª Turma da Corte, a pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), dos autores de uma ação contra a norma e de entidades admitidas como amici curiae. A MP 1.394, editada em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, categoria que inclui apostas esportivas, cassinos online e o tigrinho. Fux evitou decidir durante o período eleitoral para que a medida não fosse lida como interferência na disputa.
O caso chegou ao ministro por um pedido da ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) para derrubar a proibição. A entidade quer que voltem a valer as outorgas de R$ 30 milhões pagas pelas empresas para operar no país e alerta para o risco de migração de apostadores para sites clandestinos. O IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) também pediu a suspensão da MP. Do outro lado, a AGU defende a proibição integral e sustenta que a chamada Lei das Bets, de 2023, é inconstitucional por não proteger bens fundamentais, como a saúde e a dignidade humana.
No futebol, o jogo é pesado. Clubes como Flamengo, Corinthians, São Paulo, Fluminense, Botafogo e Cruzeiro, além da CBF, foram chamados à audiência porque têm nas bets uma fatia relevante da receita, sobretudo em patrocínios. A leitura tática de Fux lembra a lei da vantagem: em vez de paralisar a jogada com uma liminar, ele deixa o veto valendo e obriga os dois lados a negociar em público antes do apito final, que será o julgamento de mérito. Segundo o despacho, a audiência ganhou urgência por causa dos prazos da MP e dos impactos econômicos sob o ângulo da segurança jurídica.
As apostas esportivas foram liberadas no governo Michel Temer (MDB), mas ficaram sem regulamentação no governo Jair Bolsonaro (PL), o que abriu um vácuo legal e atraiu empresas irregulares. O terceiro governo Lula regulamentou o setor em 2023 e, a menos de dez dias do primeiro turno da eleição de 2026, anunciou o veto às apostas de quota fixa. Estudos ligam as apostas online ao endividamento das famílias: entre 2018 e 2025, o SUS registrou alta de 140% nos atendimentos por jogo patológico. Fux já sinalizou sua visão sobre o setor ao chamar as bets de "nova atividade mercadológica deletéria" em um julgamento sobre jogos de azar.