A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou nesta terça-feira (25) a falência da Oi, ao negar por unanimidade os recursos apresentados pelos bancos Bradesco e Itaú contra a decretação da quebra da empresa. A decisão, relatada pela desembargadora Monica Maria Costa Di Piero, encerra o efeito suspensivo que mantinha a operadora em recuperação judicial desde 2025 e marca o fim de uma sequência de reestruturações da companhia iniciada em 2016 e retomada em 2023, segundo apurou o TELETIME.
O julgamento dos agravos de instrumento havia começado em junho, mas foi interrompido por um pedido de vista do desembargador Augusto Alves Moreira Junior. Com a retomada nesta terça, o colegiado decidiu de forma unânime manter a falência decretada pela 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, apontando que a Oi acumulou sucessivos descumprimentos das condições do plano de recuperação, incluindo inadimplência de créditos. A decisão também afastou a aplicação de um dispositivo da Lei de Falências sobre esvaziamento patrimonial, preservando as alienações e garantias firmadas durante a segunda recuperação judicial, com ressalvas para eventuais ações trabalhistas e de responsabilização.
O mesmo colegiado julgou ainda um recurso da operadora de infraestrutura V.tal, que contestava a determinação de bloqueio de bens ligados a vendas de ativos feitas pela Oi durante a recuperação. A segunda instância reformou essa decisão, afastando o risco de indisponibilidade sobre operações como a da Nio, empresa de banda larga formada pela V.tal após a compra da antiga Oi Fibra.
Reação do governo e da B3
Em nota, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou que a decisão judicial "assegurou a continuidade da prestação dos serviços essenciais em uma fase de transição" e disse que manterá acompanhamento permanente da situação, com atenção aos códigos de emergência, à telefonia e às interconexões. O Ministério das Comunicações declarou que a falência não implica interrupção imediata dos serviços, já que em mercados com concorrência "a continuidade pode ser assegurada pelas demais operadoras", segundo nota reproduzida pelo Money Times, que cita reportagem da Estadão Conteúdo. A B3 suspendeu na tarde de terça-feira a negociação dos valores mobiliários emitidos pela Oi.
Segundo o Money Times, a Oi ainda é a única prestadora de telefonia fixa em cerca de 6,1 mil localidades do país, onde atua como prestadora de última instância e não pode recusar pedidos de conexão básica de voz. A empresa também mantém cerca de 14 mil contratos de conectividade por meio da Oi Soluções, incluindo clientes como Caixa Econômica Federal, Correios e órgãos dos três poderes. No início de agosto, um corte de conexão por falta de pagamento a um fornecedor já havia causado um apagão em 70 lotéricas da Caixa em 18 estados e afetado câmeras de segurança e circuitos de energia em outros estados, segundo o veículo.
A Oi informou, em fato relevante, que "continuará a manter seus acionistas e o mercado informados sobre o advance do processo de recuperação judicial, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis". Após a decisão, seguem em aberto os desafios de transferência dos serviços essenciais e o pagamento de créditos trabalhistas e financeiros pendentes, enquanto os bancos ainda podem discutir a execução de garantias vinculadas a obrigações da operadora.