A Advocacia-Geral da União (AGU) e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apertam o cerco contra a chamada indústria de precatórios usada pelo Banco Master para garantir lucro fácil, com apoio de membros do Judiciário, segundo o g1. A AGU conseguiu travar um processo sobre R$ 4,7 bilhões desse tipo de dívida judicial, com o dinheiro devolvido ao Tesouro Nacional até uma decisão final. Na quarta-feira (23), a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou R$ 4,7 bilhões em precatórios de empresas que venderam crédito ao Master, noticiaram o g1 e o Poder360.
Precatórios são dívidas que a União, os estados e os municípios devem pagar depois de perder, em definitivo, uma ação na Justiça. O caso ganhou corpo com dados obtidos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que mostram contatos com advogados ligados a juízes em busca de decisões para validar precatórios e pré-precatórios comprados pelo banco. Vorcaro investiu R$ 14,3 bilhões na compra desses créditos, que dependiam de vitórias judiciais para gerar lucro, segundo o g1.
Voto dividido no STF
Gilmar Mendes foi um dos ministros procurados por Vorcaro para tentar convencê-lo a votar a favor. No julgamento, o decano do STF votou contra, acompanhado por André Mendonça; Edson Fachin, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli votaram a favor da tese do banqueiro. Gilmar decidiu levar ao plenário a discussão sobre a validade desses precatórios, em especial os de usinas de álcool, para decisão de repercussão geral; a disputa envolve R$ 103,4 bilhões em indenizações ao setor sucroalcooleiro, segundo o g1. O ministro diz ser contra a indústria erguida sobre dívidas duvidosas: há um mercado regular de precatórios, segundo Gilmar, mas os casos ligados a Vorcaro têm, no mínimo, origem questionável.
Como o dinheiro fluía
Na mecânica descrita pelo g1, o Master comprava de empresas, sobretudo do setor sucroalcooleiro, créditos de precatórios com deságio, pagando menos do que os papéis poderiam valer ao fim do processo. Depois, com fraudes financeiras ou declarações irreais de valor, registrava esses "precatórios a receber" como ativo por cifras superiores ao valor real. O patrimônio inflado justificava aportes de capital, cumpria exigências formais de solidez cobradas pelo Banco Central e atraía investidores, enquanto o banco acumulava um passivo bilionário coberto por garantias de má qualidade.
No plano regulatório, o Conselho Monetário Nacional (CMN) endureceu as regras para compra desse tipo de dívida judicial após provocação do ministro da AGU, Jorge Messias. Para ele, o problema começou antes:
"Essa fábrica de precatórios foi criada durante o governo Bolsonaro, quando medidas do governo passado criaram um ambiente favorável para esse tipo de negócio, que estava lesando os cofres públicos", diz Messias, ao g1.
O aperto tem dois lados. Usinas e empresas com créditos reais contra a União tendem a enfrentar checagens mais duras e prazos mais longos para receber, já que o mercado inteiro de precatórios ficou sob suspeita. Do outro lado está o contribuinte: cada lote cancelado antes do pagamento evita que bilhões saiam do Tesouro para cobrir dívidas de origem duvidosa.