A Controladoria-Geral da União (CGU) determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em 30 dias, dados detalhados dos honorários de sucumbência pagos aos servidores do órgão. A decisão atende a um pedido da ONG Transparência Brasil, que poderá acessar o material. A informação foi publicada pelo G1 nesta quinta-feira (27) e confirmada pela coluna Painel, da Folha de S.Paulo.
Os valores envolvidos são altos. Em 2025, os honorários de sucumbência pagos a membros da AGU chegaram a R$ 6,1 bilhões, o maior valor já registrado, segundo o G1. Cerca de 12 mil advogados públicos foram beneficiados. A verba vem de pagamentos feitos pela parte que perde ações judiciais contra o governo federal e é classificada como uma espécie de penduricalho, ou seja, um ganho que se soma ao salário.
Recurso da AGU foi rejeitado
Em maio, a CGU já havia liberado o acesso aos dados à ONG, atendendo a um pedido feito via Lei de Acesso à Informação. A AGU recorreu. O órgão alegou que era inviável disponibilizar as informações no detalhamento solicitado e que a divulgação dos microdados afrontaria o princípio da proporcionalidade, permitindo mineração maciça, cruzamento com outras bases e perfilamento excessivo da vida financeira dos servidores. A AGU afirmou ainda que as informações já são objeto de transparência ativa em nível suficiente.
A CGU rejeitou o recurso. Para a Controladoria, a Lei de Acesso à Informação regulamenta como os órgãos devem buscar a transparência e a prestação de contas, e a lei digital do governo obriga entidades públicas a disponibilizar dados abertos com detalhamento adequado para permitir o controle social.
"Esse direito visa a garantir o acesso a dados, processados ou não, que possam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato", afirmou a CGU na decisão.
A Controladoria respondeu ainda ao argumento de que os dados já estariam em portais públicos. "A mera indicação dos portais institucionais, onde os conteúdos públicos produzidos pela Administração estão inseridos, não equivale ao fornecimento da base de dados subjacente que alimenta o painel de pagamentos de honorários advocatícios de sucumbência", diz o texto.
Procurada pelo G1, a AGU informou que deve se manifestar sobre a decisão por meio de nota. Com o recurso rejeitado, o prazo de 30 dias para a entrega dos dados detalhados passa a correr, e a Transparência Brasil poderá acessar e analisar o material.