A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, o parecer que extingue o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, a chamada taxa das blusinhas. O relatório é da senadora Leila Barros (PDT-DF) sobre a Medida Provisória 1.357/2026. O texto segue agora para o plenário da Câmara, onde o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou sessão para as 14h desta quarta.
O que o texto prevê
O parecer mantém o fim da cobrança mínima de 20% e amplia o poder do Ministério da Fazenda sobre a tributação das remessas internacionais. O ministro passa a poder reduzir a alíquota a zero para compras de até US$ 50 e a até 30% para remessas de até US$ 3 mil; os pisos anteriores, de 20% e de 60%, saem da lei, segundo o Congresso em Foco. O ICMS, imposto estadual, continua a ser cobrado normalmente, e sua isenção depende da decisão de cada governador, informa o G1.
A relatora incluiu no texto um mecanismo de avaliação dos impactos econômicos da isenção. A primeira análise da Fazenda será em três meses e, depois, a cada seis. Serão observados os efeitos sobre emprego, renda, arrecadação federal e a competitividade da indústria e do comércio varejista, com acompanhamento específico para têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
"Vamos manter o texto-base da MP e incluir, a partir de uma demanda do setor produtivo, um mecanismo para que o Ministério da Fazenda avalie periodicamente os impactos da medida, dê transparência a esses dados e, caso sejam identificados efeitos relevantes, possa propor futuramente medidas de mitigação."
A declaração foi dada por Leila Barros após reunião com o Palácio do Planalto. O Congresso também vai reavaliar o fim da taxa a cada ano, com base em dados que a Fazenda deve disponibilizar até 30 de abril. "É um critério de transparência, de avaliação e de monitoramento. Porque o setor industrial está falando que é muito prejudicial à indústria nacional. Então, criamos esse dispositivo", disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da comissão.
Acordo entre Poderes e prazo final
Um pedido ligado aos Correios não foi acolhido. A ideia era dar exclusividade à estatal na logística das compras internacionais de até US$ 50, da liberação aduaneira até a entrega. O governo avaliou que a medida seria inconstitucional, já que monopólio não pode ser definido por lei, relata o G1. A votação veio após dois dias de adiamentos e um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Hugo Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), fechado em um almoço no dia 26 de agosto. Foram apresentadas 112 emendas à MP; nove foram acolhidas, integral ou parcialmente, no parecer, segundo o Congresso em Foco.
O próximo passo é o plenário da Câmara. Depois, a MP ainda precisa ser aprovada pelo Senado. A medida perde a validade em 8 de setembro; se o Congresso não concluir a votação até lá, o imposto volta a valer no dia 9. O objetivo, segundo Reginaldo Lopes, é finalizar a votação ainda nesta semana. A taxa de 20% está em vigor desde agosto de 2024, quando foi criada pelo Congresso dentro do programa Remessa Conforme, que submeteu o comércio eletrônico internacional às regras da Receita Federal, segundo a CNN Brasil.