O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) o PLC 74/2026, projeto que destrava o financiamento do Redata, o programa de incentivos fiscais para data centers. A Câmara e o Senado aprovaram o texto no mesmo dia. Na Câmara, foram 364 votos favoráveis, 46 contrários e três abstenções, segundo o G1. O projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Dentro do texto está um dispositivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), descrito como "jabuti" pelo G1. Ele dispensa municípios de até 65 mil habitantes de duas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para receber emendas parlamentares: estar em dia com as obrigações financeiras junto à União e prestar contas de recursos federais recebidos em anos anteriores. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a mudança alcança mais de cinco mil cidades, cerca de 90% dos 5.569 municípios do país.
"Aqueles municípios que são os menores do país, em todos os recantos, de Sul a Norte, de Norte a Nordeste, devem ter tratamento especial, porque cada vez mais eles querem aperfeiçoar, buscar capacidade técnica, para cumprir esse tipo de exigência, que, às vezes, os leva, por falta de adimplência, em motivos simples, a não estarem aptos a receber alguns recursos", disse Bulhões em plenário.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a mudança. Para ele, o dispositivo retira da lei a exigência de responsabilidade fiscal, segundo o G1. Não é o primeiro avanco do Congresso no tema: a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 já previa a dispensa para cidades pequenas. Lula vetou o trecho, e os parlamentares derrubaram o veto.
O que é o Redata
O Redata, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, foi aprovado pelo Congresso na terça-feira (1º), segundo o Poder360. O Orçamento de 2026 reserva R$ 5,2 bilhões em isenções de tributos federais para o programa. O PLC aprovado nesta quinta inclui o Redata entre as exceções às regras fiscais da lei complementar 229/2026. Sem essa brecha, a sanção do programa ficaria comprometida, segundo o Poder360. O G1 informa que o texto dispensa o regime do teto de 2% do PIB para benefícios fiscais.
O projeto é de autoria do ex-deputado José Guimarães (PT-CE), atual ministro das Relações Institucionais. O relator incluiu ainda outras medidas no pacote, como o programa federal de apoio a pessoas com câncer e com deficiência e a isenção de IRPJ e CSLL para resseguradoras com sede no Brasil, informa o Poder360. O próximo passo está no Planalto: Lula pode sancionar o texto integralmente, vetar trechos ou vetar o projeto por completo.