A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu nesta quinta-feira (24) ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), uma liminar para suspender a execução da pena de 27 anos e três meses de prisão imposta no processo da trama golpista. Bolsonaro cumpre a pena em prisão domiciliar desde março, por questões de saúde, e segue sujeito a restrições fixadas pela Justiça, segundo o g1.

O ex-presidente foi condenado pela Primeira Turma do STF em setembro do ano passado por liderar uma tentativa de golpe de Estado. Começou a cumprir a pena em novembro. O novo pedido foi apresentado dentro de uma revisão criminal, ação em que a defesa questiona a condenação. Ela tramita desde maio sob a relatoria de Kassio Nunes Marques e ainda não foi julgada.

Defesa sustenta competência do plenário

O argumento central é de quórum. Segundo os advogados, o regimento interno do STF prevê o plenário, hoje com dez ministros, como órgão competente para julgar crimes comuns ligados ao exercício da Presidência. Como os fatos imputados a Bolsonaro ocorreram durante o mandato, a defesa sustenta que a condenação pela Turma, colegiado menor atualmente formado por quatro integrantes, é nula.

"Trata-se de restrição máxima à liberdade, fundada em título condenatório cuja validade é questionada por vício de competência absoluta. A continuidade da execução da pena durante a tramitação da revisão criminal pode produzir dano irreparável. A liberdade indevidamente suprimida não se recompõe. Ainda que a revisão criminal venha a ser julgada procedente, o tempo de encarceramento já cumprido por força de acórdão viciado não poderá ser restituído em sua integralidade", escreveram os advogados.

A defesa também classifica como "interpretação ampliativa" a mudança regimental de 2023 que deu às turmas competência para processar crimes. Os advogados pedem a suspensão da pena ao menos enquanto a revisão criminal não for julgada em plenário e citam a necessidade de "reparar o tempo de liberdade indevidamente subtraído" de Bolsonaro, segundo a Folha de S.Paulo.

A discussão de competência já passou pelo tribunal. No julgamento de setembro, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia rejeitaram o pedido das defesas de levar o caso ao plenário. Segundo eles, a mudança regimental de 2023 conferiu às turmas a competência criminal. Luiz Fux, então integrante da Primeira Turma, foi o único a divergir. Isolado no colegiado depois do julgamento, pediu transferência para a Segunda Turma, onde atua ao lado de Gilmar Mendes, André Mendonça, Dias Toffoli e do próprio Kassio Nunes Marques, relata a Folha.

A decisão sobre a liminar agora cabe a Kassio Nunes Marques. A revisão criminal não tem data para entrar em pauta. Até o pronunciamento do ministro, Bolsonaro segue em prisão domiciliar com as restrições fixadas pela Justiça.