O ministro Gilmar Mendes decidiu submeter ao plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) a disputa sobre os critérios de pagamento de precatórios ao setor sucroalcooleiro. O caso pode envolver R$ 103,4 bilhões em indenizações cobradas da União por empresas produtoras de açúcar e etanol, segundo o g1 e a coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S.Paulo. Os ministros votam nesta sexta-feira (25) se aceitam enviar o julgamento ao plenário.
O processo discute se empresas que já conseguiram na Justiça o direito a uma indenização podem ter o valor a receber recalculado com base em uma perícia individual. A disputa envolve a Raízen Energia, líder do setor no país, e outras companhias, de acordo com a Folha. Com a mudança, o julgamento sai da Segunda Turma, painel de cinco ministros, e passa ao plenário, com os 11 integrantes da corte. No jargão jurídico, precatório é a dívida que União, estados e municípios precisam pagar quando perdem uma ação de forma definitiva, sem mais recurso.
O argumento do ministro
No despacho citado pelo g1, Gilmar afirma que o governo classifica os valores devidos ao setor como risco provável, em R$ 103,4 bilhões. Ele argumenta que um passivo dessa grandeza, se vier a se concretizar, pressionará diretamente a meta fiscal e reduzirá o espaço das despesas discricionárias, rubrica onde ficam os investimentos públicos. O ministro também escreveu que julgamentos em sede de repercussão geral servem para orientar os demais Poderes e o Judiciário, e que precedentes aplicados de forma equivocada corroem a autoridade da corte.
"Se cada juiz, Tribunal ou Turma passa a aplicar, de forma equivocada, os precedentes desta Suprema Corte, o próprio sistema perde força e mitiga sua própria autoridade. Ante o exposto, submeto o julgamento deste processo ao Plenário do Supremo Tribunal Federal", escreveu o ministro.
Segundo interlocutores ouvidos pelo g1, se algum ministro pedir vista, para mais tempo de análise, ou destaque do caso, ele vai ao plenário do mesmo jeito. Ficaria na Segunda Turma apenas se a maioria dos ministros rejeitar a proposta de Gilmar.
Contexto do caso Master
O processo está ligado a uma das frentes do escândalo do Banco Master que citou ministros do STF, segundo o g1. Na quarta-feira (23), o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento do pagamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios do setor e a devolução do valor à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atendeu a pedido de liminar da AGU (Advocacia-Geral da União) e alcançou 16 precatórios de três usinas listadas no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro como "precatórios a receber": Companhia Açucareira Usina Capricho, Una Agroindustrial e Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. O dinheiro estava em contas judiciais desde 2023. O banco, hoje extinto, comprou fatias de precatórios que a Polícia Federal suspeita terem sido expedidos antes do fim dos processos, quando a União ainda podia recorrer e contestar os valores.
Para as usinas, o julgamento define se valores já reconhecidos pela Justiça serão pagos como estão ou podem ser reduzidos em nova perícia. Para o contribuinte, que paga a conta pelo lado da União, o risco apontado pelo próprio governo é de pressão sobre a meta fiscal e de menos espaço para gastos discricionários no Orçamento.