A Justiça do Distrito Federal deu 10 dias para a Spribe, fabricante do jogo de apostas online Aviator, conhecido no Brasil como jogo do aviãozinho, cortar o fornecimento do produto a plataformas sem licença para operar no país. A decisão foi assinada na segunda-feira (14) pela juíza Luciana Correa Sette Torres de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Brasília, em ação civil pública do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Em caso de descumprimento, a empresa paga multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 10 milhões, segundo o Metrópoles.
Em tutela de urgência, a magistrada determinou que a Spribe suspenda imediatamente integrações, credenciais, licenças e acessos que permitam a operadores não autorizados oferecer o Aviator no Brasil. A empresa também deve apresentar relatório com operadores, agregadores, distribuidores e parceiros autorizados, informar domínios, integrações, credenciais e APIs usados na distribuição do jogo, criar e comprovar mecanismos de monitoramento contínuo, rastreabilidade, georrestrição e bloqueio, e preservar contratos, registros, logs e auditorias. A juíza negou, por ora, o pedido do MP de suspender o jogo também nas plataformas autorizadas, por considerar a medida "excessivamente gravosa e desproporcional", e pode reexaminar o ponto após o contraditório. Parte dos autos segue sob acesso restrito.
Como o caso chegou à Justiça
A apuração do MPDFT começou em junho, para verificar se a Spribe fornecia o jogo ao mesmo tempo para casas de apostas regulares, licenciadas pelo Ministério da Fazenda, e para sites clandestinos. Em três diligências virtuais entre julho e setembro, investigadores acessaram plataformas ilegais, registraram a presença do jogo e preservaram as evidências, o mesmo método usado na ação contra a casa de apostas Blaze que citou a influenciadora Virgínia Fonseca, relata a Folha de S.Paulo.
Notificada, a Spribe auditou os endereços apontados, retirou o jogo de parte deles e informou ter encontrado "possível clonagem não autorizada do produto". As plataformas, porém, voltaram ao ar com pequenas alterações de subdomínio ou de parâmetros técnicos. "Identificamos mais de 30 novos endereços no curso da investigação, sendo que 10 surgiram após a Spribe alegar ter adotado medidas de remoção", afirmou o promotor Paulo Roberto Binicheski na ação. Um dos sites verificados pela promotoria seguia no ar na manhã desta terça-feira (15), com o Aviator listado como o caça-níquel mais jogado. O caso também chegou à Senacon, órgão de defesa do consumidor do Ministério da Justiça, que abriu investigação própria sobre a desenvolvedora.
O que cada lado sustenta
Para a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a empresa colhe "expressivos ganhos financeiros com a alta popularidade do jogo, com receita global estimada em US$ 200 milhões", enquanto externaliza para os consumidores os custos da ilicitude. Na ação, Binicheski escreveu:
"A persistência da oferta irregular, mesmo após comunicações e remoções pontuais, sugere falhas estruturais nos mecanismos de licenciamento, autenticação, georrestrição, rastreabilidade, distribuição, auditoria e supervisão."
Em nota, a defesa da Spribe afirmou que vai acatar a decisão e destacou que a juíza considerou desproporcional o bloqueio total pedido pelo Ministério Público. "Temos auxiliado contínua e proativamente na remoção de sites não autorizados, adotado medidas firmes para restringir o acesso aos nossos produtos em plataformas irregulares", diz o texto. Para a empresa, o problema descrito pela promotoria é estrutural e afeta todos os provedores de jogos. "A assimetria de tratamento, ao direcionar a medida a apenas uma empresa em vez de enfrentar a situação do setor como um todo, suscita preocupações e será devidamente tratada no processo."
A decisão entra no esforço do governo contra as chamadas "bets" ilegais: as casas autorizadas pagam licença de R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, mais de 56 mil aplicativos e sites de apostas ilegais foram removidos entre janeiro de 2025 e junho de 2026, e quase mil perfis de influenciadores foram excluídos das redes sociais. Contados da assinatura da decisão, em 14 de setembro, os 10 dias de prazo terminam em 24 de setembro. Após a defesa da empresa no processo, a juíza pode reavaliar a suspensão total do Aviator nas plataformas autorizadas. A expectativa da Fazenda é publicar ainda este ano as regras para fornecedores de cassinos online.