O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira (1º) um parecer que coloca em campo o afastamento remunerado de até seis meses para mulheres vítimas de violência doméstica, com renda garantida e vínculo de emprego preservado. A medida, detalhada pelo G1 e pelo Globo, incorpora um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e o torna obrigatório para a administração pública federal.
A conta é dividida conforme o vínculo da trabalhadora. Para quem tem carteira assinada, o empregador paga os primeiros 15 dias e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assume do 16º dia em diante. Autônomas, microempreendedoras individuais (MEIs) e demais contribuintes sem vínculo formal recebem do INSS desde o primeiro dia. Já as trabalhadoras informais, que nunca contribuíram, recebem um benefício assistencial pago pelo estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A jogada decisiva: fim da perícia
O lance que muda a partida está em um detalhe técnico. Antes do parecer, mesmo com uma decisão judicial em mãos, a vítima ainda precisava passar por uma análise do INSS, que podia incluir perícia médica e terminar em negativa, forçando um novo round na Justiça, segundo apurou o Globo. Agora, a medida protetiva de urgência expedida pela Justiça estadual, por uma Vara de Violência Doméstica ou por uma Vara Criminal basta para liberar o pagamento. Em termos simples: o juiz apita e o benefício entra em campo, sem etapa extra.
O pedido pode ser feito pelo aplicativo ou pelo portal Meu INSS, com atendimento prioritário e sigiloso. O benefício não exige tempo mínimo de contribuição, o período afastado conta para a aposentadoria e não há desconto previdenciário sobre o valor recebido. O juiz define a duração do afastamento, que pode começar em dois ou três meses e ser prorrogada até o limite de seis.
A Lei Maria da Penha já previa a manutenção do vínculo de trabalho por até seis meses, mas não dizia quem pagava a conta, o que travava o benefício na prática. O STF reconheceu o direito ao julgar o Tema 1.370, e o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) assinado por Lula transforma esse entendimento em regra para órgãos como o INSS.
O Ministério da Previdência Social e o INSS têm 15 dias, a partir da assinatura, para regulamentar os pagamentos em seus sistemas. As regras valerão também para os afastamentos já em andamento. O objetivo, aponta o Globo, é evitar que a vítima precise escolher entre manter a fonte de renda e ficar longe de um local conhecido pelo agressor.