O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx), uma plataforma de comércio eletrônico que permitirá a órgãos públicos federais, estaduais e municipais comprar bens e serviços padronizados sem licitação. No mesmo evento, o governo formalizou a adesão de estatais, bancos públicos e do INSS ao programa Contrata+Brasil, voltado à contratação de microempreendedores individuais (MEIs), segundo reportagens do Poder360 e da Agência Brasil.
Criado pela Lei nº 15.266, sancionada em 21 de novembro de 2025 a partir de iniciativa do Congresso com apoio do governo na redação final, o Sicx funcionará como uma espécie de marketplace público: fornecedores aprovados cadastram ofertas de produtos, e qualquer órgão da administração poderá comprar diretamente pela plataforma. O decreto regulamenta a entrada de fornecedores, a formação de preços, os prazos de entrega e as regras de pagamento, e prevê um credenciamento digital permanente integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU), com lançamento previsto para o último trimestre de 2026. A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que o modelo deve reduzir de meses para poucos dias processos que hoje se arrastam, e que o sistema será auditável e acompanhado por órgãos de controle, segundo o Poder360. A equipe econômica descreve o Sicx como uma versão atualizada da ata de registro de preços.
Ao regulamentar o sistema, Lula defendeu que o dinheiro público circule nos próprios municípios. "Você ganha na sua cidade, na sua comunidade, você gasta na sua comunidade, você desenvolve a sua comunidade e vai viver todo mundo melhor", disse o presidente, segundo o Poder360.
Expansão do Contrata+Brasil
O evento também marcou a expansão do Contrata+Brasil, plataforma lançada em fevereiro de 2025 que permite contratações diretas de até R$ 13 mil com prestadores de serviço, sem intermediários. Assinaram termos de adesão o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e os ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, além de Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal, Correios e Petrobras, segundo o Poder360. Pelos cálculos do Ministério da Gestão, a entrada dessas instituições pode elevar de 2 mil para 15 mil o número de órgãos contratantes cadastrados na plataforma, que hoje reúne oportunidades em 272 atividades econômicas.
O INSS formalizou sua adesão com a assinatura do ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. Segundo a pasta, o instituto usará a plataforma para contratar serviços de manutenção e pequenos reparos das Gerências Executivas e Agências da Previdência Social em todo o país. Cerca de 5,9 milhões de MEIs podem ser contratados por meio do sistema, e os empreendedores precisam estar em dia com as obrigações previdenciárias, o que, na avaliação do ministério, estimula a formalização.
O governo também quer incentivar o uso da plataforma nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), que atende cerca de 109 mil escolas, informou a Agência Brasil. O Brasil tem 13,7 milhões de MEIs ativos, mas uma parcela pequena vende ao poder público: dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos microempreendedores têm interesse em vender a órgãos públicos, enquanto apenas 13,6% já fecharam algum negócio com a administração.