O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei complementar que perdoa dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) contraídas até 13 de outubro, eleva o teto anual de faturamento da categoria para R$ 140 mil em 2028 e autoriza a contratação de até dois empregados em determinadas atividades. O texto foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro e pelo Senado no dia seguinte, seguindo para sanção sem alterações.
Pelas estimativas apresentadas durante a tramitação, o perdão deve alcançar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com dívidas que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões, segundo o G1. O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) fala em mais de R$ 15,5 bilhões perdoados, com dívida média de R$ 3,4 mil por empreendedor, e calcula que o conjunto das medidas pode alcançar 17,6 milhões de MEIs no país. A anistia cobre o valor principal, juros, multas e encargos, incluindo débitos ainda não inscritos em dívida ativa. Para manter o benefício, o MEI precisará pagar em dia as guias mensais nos seis meses seguintes à vigência da lei, que começa em 1º de janeiro de 2027, e desistir de ações judiciais que discutam os débitos. Valores já pagos não serão devolvidos.
Teto sobe em duas etapas e categoria poderá ter dois empregados
O limite de faturamento está congelado desde 2018, em R$ 81 mil por ano segundo o MEMP (o G1 cita R$ 80 mil). Pela nova lei, sobe para R$ 110 mil em 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil em 1º de janeiro de 2028. Durante a tramitação, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o teto defasado levava empreendedores a recusar negócios: "Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI." O texto prevê ainda mecanismos para que empresas desenquadradas retornem à condição de MEI.
Na contratação, atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural poderão manter até dois empregados formais, contra um permitido hoje. Os salários ficam limitados a um salário mínimo ou ao piso da categoria profissional. Para os demais segmentos, segue o limite atual de um funcionário. O pacote também dispensa os chamados NanoMEIs da obrigação de emitir nota fiscal.
Ao anunciar a sanção, na terça-feira (20), em evento em São Luís (MA), Lula disse que o objetivo é limpar o nome dos empreendedores: "Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova." Em paralelo, o governo incluiu dívidas privadas de MEIs no Desenrola 3.0: pela Medida Provisória 1.393/2026, o Ministério da Fazenda fará leilões a partir de novembro para comprar cerca de R$ 6 bilhões em carteiras de dívidas, com desconto mínimo de 90%, o que deve beneficiar mais de 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes, segundo o MEMP. Uma proposta separada, que prevê repasse não reembolsável de até R$ 5 mil por negócio, ainda será analisada pelo Congresso e não faz parte da lei sancionada.
Para o economista-chefe da G5 Partners, Luis Otávio Leal, ouvido pelo G1, programas de renegociação aliviam o problema temporariamente quando não vêm acompanhados de crédito mais barato e de educação financeira, já que muitos MEIs misturam as contas da empresa com as da família. Na ponta de quem produz e vende, a lei limpa o cadastro, reabre o acesso a crédito e dá espaço para crescer sem mudar de regime tributário. Na outra ponta, clientes e fornecedores passam a negociar com negócios mais formalizados, com empregado registrado e menos risco de fechar as portas por dívidas antigas. O custo fica com o Tesouro, que abre mão de receitas estimadas entre R$ 12,6 bilhões e R$ 15,5 bilhões.