O Senado aprovou por unanimidade, na quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e eleva o teto de faturamento do regime. Foram 78 votos a favor e nenhum contrário, segundo a Agência Senado. O PLP 186/2026, que já havia passado pela Câmara na véspera, segue para sanção presidencial.
O perdão alcança débitos registrados até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa da União. Estão cobertas contribuições do regime MEI, obrigações acessórias, juros, multas e encargos, inclusive valores em cobrança administrativa ou judicial e em parcelamentos ativos ou rescindidos. Segundo o parecer do relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), cerca de 3,6 milhões de empreendedores devem ser beneficiados, em dívidas que somam R$ 12,57 bilhões.
O benefício exige contrapartidas. O empreendedor precisa apresentar requerimento, desistir de ações judiciais sobre os débitos e renunciar aos pedidos correspondentes, sem direito à devolução de valores já pagos. Para manter a remissão, o MEI terá de pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 2027, segundo o Poder360. O descumprimento cancela o perdão.
Teto de faturamento e contratações
O texto eleva o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com valores proporcionais para quem abrir a empresa no meio do ano. O governo justifica a correção pela inflação acumulada: o IPCA subiu 55,4% entre janeiro de 2018, última atualização do teto, e maio de 2026, informou o Poder360. O projeto também amplia de um para dois o número de funcionários permitidos, que devem receber ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria, e autoriza a contratação temporária de substitutos em caso de afastamento legal.
A votação dá a base legal ao Prospera MEI, pacote de seis iniciativas anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além da remissão tributária, o programa prevê a renegociação de dívidas bancárias de MEIs pelo Desenrola 3.0 e a transferência de até R$ 5.000 por empreendedor para investimento no próprio negócio, por meio do Pix MEI. As regras de acesso a essas duas medidas ainda serão regulamentadas.
O país tem cerca de 17 milhões de MEIs, número citado por Fávaro a partir da exposição de motivos do projeto. Senadores da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN), afirmaram que a atualização do teto estava atrasada e era usada eleitoralmente pelo governo, mas votaram a favor. Para o pequeno produtor, comerciante ou prestador de serviço, a quitação da dívida limpa o CNPJ e reabre o acesso a bancos e fornecedores formais; para o consumidor, a regularização tende a ampliar a emissão de nota fiscal, que dá garantia e respaldo legal às compras.