O governo federal reiterou nesta segunda-feira (21) o pedido de uma decisão liminar para obrigar o Discord a adotar medidas imediatas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres. A manifestação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, após a tentativa de conciliação não avançar. Na avaliação da AGU, a proposta de acordo enviada pela plataforma é insuficiente: genérica e sem compromissos concretos de mudança técnica.
A conciliação tinha sido acertada em audiência no dia 2 de setembro, quando a Justiça deu ao Discord 10 dias úteis para formalizar medidas concretas em quatro frentes: verificação de idade, combate à extorsão de caráter sexual, moderação de crueldade contra animais e criação de um canal de comunicação com autoridades brasileiras. Segundo o G1, que teve acesso à manifestação, o governo sustenta que o risco a menores é contínuo e que a ausência de freios tecnológicos no aplicativo agrava a situação todos os dias.
"Dotada de caráter genérico, com exceções e condicionantes dos mais diversos, não é apta a debelar a gravidade dos problemas associados, com a urgência e extensão que a demanda exige. Não há, ainda, compromisso consistente em alteração de arquitetura, aprimoramento de sistemas ou mudança de processos relacionados ao serviço", afirmou a AGU no documento.
Para justificar a urgência, a AGU citou dois episódios recentes investigados por forças de segurança. No dia 6 de setembro, a Polícia Civil de Goiás resgatou uma menina de 13 anos mantida trancada em um imóvel abandonado em Anápolis; segundo a investigação, ela foi aliciada por um homem que conheceu pelo Discord. Em 12 de setembro, o Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça deflagrou, junto com polícias civis de vários estados, a segunda fase da Operação Lívia, que apura mortes e atos graves ligados a desafios virtuais. Apenas em São Paulo, mais de 54 servidores da plataforma foram derrubados forçadamente pelas autoridades no último mês, segundo dados policiais anexados aos autos.
De onde vem o processo
A disputa começou com uma ação civil pública ajuizada pela AGU em 27 de agosto. A União pede ao menos R$ 500 milhões de indenização por danos morais coletivos e, caso a liminar seja concedida, quer as principais medidas implementadas em 15 dias, sob multa diária de R$ 500 mil. O processo foi motivado pela morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul, em julho, durante uma transmissão ao vivo na plataforma. O caso levou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a suspender as lives do Discord no Brasil. Nesta segunda, a empresa afirmou ter removido aplicativos de terceiros usados para contornar a suspensão e disse manter diálogo com a ANPD, que advertiu que novos descumprimentos podem gerar multa diária.
Incentivos e o que observar
Os pedidos da ação são específicos e têm custo: verificação de idade que não dependa só da autodeclaração, hoje apenas a data de nascimento digitada pelo próprio usuário, equipes de moderação em português, representante legal no Brasil e mecanismos contra a recriação de comunidades banidas, segundo a relação de pedidos divulgada pelo portal Juristas. Para o Discord, assinar compromissos desse tipo em um acordo os transforma em obrigação judicial; uma proposta genérica preserva margem de negociação. O que ainda não sabemos: o teor integral da proposta não é público, o juiz ainda não decidiu sobre a liminar e a reportagem do G1 não traz resposta do Discord à manifestação. Vale acompanhar a decisão da 14ª Vara Federal Cível e o desfecho do recurso da empresa no conselho da ANPD. Enquanto isso, o controle de acesso de menores no aplicativo continua dependendo da idade que cada usuário declara sobre si mesmo.