A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta sexta-feira (4) que não tinha "competência constitucional ou legal" para atender aos pedidos da Polícia Federal de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do ministro André Mendonça nas operações Sem Desconto e Compliance Zero. Em nota, o órgão classificou a medida pretendida pela corporação como uma "intervenção processual" e afirmou que não há, em sua história, "precedente de atuação da natureza pretendida" pela PF.

A manifestação responde a relatórios de inteligência da PF divulgados na quinta-feira (3), anexados a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o Poder360, os documentos indicam que a AGU "optou por não interpor os recursos" contra atos de Mendonça e levantam a hipótese de que a recusa decorreu de "preservação de relação política" entre o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro. A nota nega inércia institucional.

"AGU não dispõe de competência constitucional ou legal para atuar em aspectos relacionados à persecução penal nos termos pretendidos pela corporação. Isso não significou, contudo, inércia institucional. Na condição de interlocutor perante o STF, o advogado-geral da União atuou concretamente na busca de uma solução institucional", diz a nota.

Para a AGU, a recusa foi "resultado de análise técnica e jurídica" realizada por advogados com atribuições formais para apreciar a matéria. O órgão acrescentou que uma "intervenção processual" nas condições pretendidas "poderia gerar riscos jurídicos e institucionais para as próprias investigações em curso no STF", segundo a Folha de S.Paulo.

Como a crise chegou até aqui

As operações Sem Desconto, sobre as fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e Compliance Zero, sobre o Banco Master, correm no STF sob a relatoria de Mendonça, nas petições 15041 e 15556. Na terça-feira (1º), o ministro retirou o sigilo de um relatório da PF que expõe mensagens e encontros entre o banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Compliance Zero, e o ministro Moraes. Na quinta (3), Moraes usou relatórios da corporação para pedir ao presidente do tribunal, Edson Fachin, providências contra o colega, apontando "fortes indícios" de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Para Moraes, Mendonça "usurpou" a direção dos inquéritos e os conduziu de forma tendenciosa. As acusações ainda não passaram por exame de mérito.

O que cada lado alega

Nos relatórios, a PF afirma ter solicitado à AGU que recorresse ao Supremo contra decisões "de perfil atípico" de Mendonça e lista quatro hipóteses para a recusa do órgão, segundo o Poder360:

• "preservação de relação política" entre Messias e Mendonça, com citação aos "gestos públicos de apoio" do ministro à indicação do advogado-geral ao STF, depois rejeitada, e à "matriz religiosa comum" entre os dois;
• convicção jurídica de que o recurso não caberia, pois a unidade teria avaliado o material como "pouco convincente do ponto de vista técnico";
• cautela diante do custo de litigar com um ministro do STF, como forma de "evitar confronto formal com integrante da Corte";
• avaliação de oportunidade política do Executivo, já que a investigação alcançaria Lulinha, filho do presidente Lula, e o recurso da AGU "produziria leitura pública de intervenção do Executivo em favor do investigado".

Na nota, a AGU diz que Messias buscou interlocução com Mendonça e com Fachin "com o propósito de contribuir para a construção de um ambiente de diálogo capaz de equacionar divergências e evitar o agravamento de uma situação institucional sensível", e encerra afirmando que permanece "à disposição da Polícia Federal e das demais instituições do Estado". Segundo a Folha de S.Paulo, o órgão vinha apontando que a PF propôs medidas com potencial de resultar na anulação das investigações sobre o Banco Master e as fraudes do INSS, e que o atrito começou quando a corporação passou a demandar que a AGU atuasse perante o Supremo para reduzir o controle do ministro Dias Toffoli sobre inquéritos dos quais ele era relator.

Próximos passos

Fachin determinou que Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, se manifestem no prazo de cinco dias, com vencimento na próxima semana. O procurador-geral também informou ao presidente do STF que instaurou um procedimento de controle externo da atividade policial para apurar possível interferência na elaboração do relatório que ligou Moraes a Vorcaro. O caso, que era relatado por Mendonça, passou ao comando de Fachin.