A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes na plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), segundo o G1. O processo na ANPD começou em 2021 e resultou na identificação de cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Segundo a agência, as falhas ocorreram em duas formas de acesso ao aplicativo: o 'feed sem cadastro', que pode ser usado sem a criação de conta, e o 'feed com cadastro'. Em ambos os casos, a ANPD concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse tratamento irregular. A Superintendência de Fiscalização da agência também apontou que faltavam evidências de que os mecanismos de proteção adotados pela empresa fossem, de fato, eficazes.
Embora o TikTok afirme em seus termos de uso que a plataforma é inadequada para menores de 13 anos, a ANPD constatou que a rede social deixava brechas para que crianças mentissem sobre a idade ao abrir contas, já que a verificação se limitava a uma autodeclaração. A investigação também apontou uso ilegal de dados de menores para publicidade direcionada, prática proibida pela legislação brasileira. Segundo Lorena Giuberti Coutinho, diretora da ANPD, ao Jornal Nacional, quando a plataforma indica em seus próprios termos de uso que o produto é inadequado para menores de 13 anos e não adota medidas eficazes para evitar a entrada dessas crianças e adolescentes, isso causa sérios riscos.
Plano de conformidade e novas restrições
Em decisão publicada no mesmo dia, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, um plano de conformidade apresentado pela ByteDance. A aprovação exige que a empresa cumpra as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), conforme cronograma definido pela agência. Entre as medidas previstas estão configurações de privacidade automaticamente mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos, reforço nos mecanismos de controle parental e filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Para quem acessa o TikTok sem criar conta, as restrições são ainda maiores: o tempo de uso ficará limitado a 12 horas, o usuário não poderá comentar, enviar mensagens diretas, seguir outras contas ou ser seguido, e a publicidade será suspensa no Brasil nessa modalidade. Também não será possível publicar ou assistir a transmissões ao vivo. A ByteDance pode recorrer da multa ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis a partir da notificação, que ocorreu na segunda-feira (24).
Procurado pelo G1, o TikTok disse que a segurança de crianças e adolescentes é uma prioridade absoluta e que mantém, há cinco anos, um diálogo transparente e colaborativo com a ANPD sobre o tema. A empresa afirmou que esse trabalho resultou no Plano de Conformidade aprovado pela agência em 2025 e que a decisão que impôs a multa se refere a um período anterior, de 2021, não refletindo as medidas voluntariamente implementadas desde então. A decisão contra o TikTok não tem relação com a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil, determinada pela ANPD no início do mês após o caso de uma adolescente de 13 anos supostamente induzida ao suicídio durante uma live na plataforma.