A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, dona do TikTok, por violações no tratamento de dados de crianças e adolescentes, segundo o G1. A decisão, tomada na terça-feira (25), é a primeira sanção desse porte contra uma rede social no Brasil.
Segundo a ANPD, o TikTok tratou dados de menores de idade em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não adotou medidas suficientes para evitar a prática. A agência identificou infrações tanto em acessos de usuários sem cadastro, que conseguem assistir a vídeos mesmo sem conta, quanto em contas registradas por menores. Entre as violações apontadas estão a coleta indevida de dados de menores sem cadastro, a ausência de mecanismos para impedir cadastros de crianças e adolescentes e a falta de comprovação de que a empresa cumpria as normas de proteção de dados.
A ANPD rejeitou o argumento do TikTok de que a coleta estaria amparada pela hipótese legal de "execução de contrato", aplicável quando usuários aceitam os Termos de Serviço. Segundo o órgão, crianças e adolescentes precisariam de representação ou assistência dos pais para que esse tipo de contrato fosse válido, o que não ocorria nos casos analisados. Em nota, a agência afirmou: "Os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes".
Como o valor foi calculado
A multa foi calculada com base no faturamento bruto da ByteDance no Brasil em 2025, sem contar tributos; o valor exato da receita não foi divulgado por sigilo fiscal. A ANPD rejeitou os atenuantes solicitados pela empresa, que alegou manter um plano de conformidade em vigor desde 2025. Segundo a agência, reduzir a multa exigiria comprovação de que as medidas do plano já haviam sido colocadas em prática.
Procurado pelo G1, o TikTok afirmou que a segurança de crianças e adolescentes é "uma prioridade absoluta" da plataforma e que mantém diálogo "transparente e colaborativo" com a ANPD. A empresa disse que a decisão "se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas" no plano de conformidade aprovado pela agência em 2025, nem as medidas "voluntariamente implementadas desde então". A ByteDance pode recorrer da decisão em até 10 dias úteis ou pagar a multa em até 20 dias úteis, com desconto de 25% caso desista do recurso e pague dentro do prazo.
Além da multa, a ANPD determinou que o TikTok exclua os dados coletados irregularmente e apresente um plano de conformidade reforçado. Para usuários com menos de 16 anos, a plataforma deverá aplicar configurações mais restritas, alteráveis apenas com autorização dos responsáveis, e reforçar sistemas de supervisão parental. Já na experiência sem cadastro, o TikTok terá de limitar o uso a 12 horas, bloquear publicação de vídeos, comentários e mensagens, impedir que usuários sigam ou sejam seguidos, proibir transmissões ao vivo e reduzir a coleta de dados ao mínimo necessário. A agência informou que já monitora outras plataformas do setor para mitigar riscos a menores no ambiente digital.