31 de março de 2027. É a data a partir da qual bancos e financeiras vão precisar de autorização prévia do cliente para fazer ofertas ativas de crédito a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. Na prática, quem já está com o orçamento no limite vai deixar de receber ligações e notificações de empréstimo que não pediu.

A regra foi aprovada nesta sexta-feira (23) pelo Banco Central, segundo o G1. O consentimento terá de ser específico e inequívoco, ou seja, nada de autorização genérica escondida em contrato.

Mesmo com a permissão, as ofertas só poderão propor operações que melhorem a situação do cliente. Entram na lista a renegociação de dívidas, a portabilidade (a transferência de um empréstimo de um banco para outro com condições melhores) e a migração para produtos mais baratos. Oferecer dinheiro novo por essas abordagens fica proibido.

Entenda

O alvo da medida é o superendividamento, situação em que as parcelas dos empréstimos consomem tanto da renda que a pessoa não consegue pagar o básico, como aluguel e supermercado. Segundo o BC, as novas regras buscam dar aos consumidores "mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem".

A regulamentação não fecha a porta do crédito. O cliente continua livre para pesquisar e contratar por iniciativa própria, e todos os consumidores, vulneráveis ou não, passam a ter um mecanismo claro para bloquear propagandas e ofertas ativas.

Painel de dívidas e crédito pelo Pix

O pacote tem mais duas resoluções. A partir de 1º de julho de 2027, os bancos deverão oferecer o Painel de Dívidas Consolidadas, ferramenta que reúne em um só lugar as operações de crédito do cliente e mostra quanto da renda está comprometida com parcelas. No início, o painel exibirá só os dados da própria instituição; depois, incorporará informações do SCR (o cadastro de crédito mantido pelo BC) e do Open Finance, sistema que permite compartilhar dados financeiros entre bancos com autorização do cliente.

Também a partir de julho de 2027, ofertas de crédito feitas durante uma transação pelo Pix dependerão de consentimento prévio e específico. A norma impõe ainda um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta, um dia inteiro de espera antes de o banco poder empurrar empréstimo. O BC ressalva que o dinheiro do Pix continuará caindo de forma instantânea e integral na conta do beneficiário.

Antes de qualquer nova contratação, os bancos terão de apresentar simulações de custo, explicar o impacto financeiro da operação e emitir alertas em situações de maior risco. As três resoluções foram publicadas nesta sexta-feira, de acordo com o G1.