A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da PEC da Segurança Pública, seis meses depois de a proposta ficar engavetada na Casa. A votação foi simbólica, sem contagem nominal dos votos.
A comissão não concluiu o trabalho. Os senadores encerraram a reunião sem analisar três destaques, trechos do texto apresentados para votação em separado. Por isso, segundo o G1, a proposta não pôde ir ao plenário do Senado nesta quarta. O texto segue para o plenário, onde ainda não há data para o início da análise.
O texto e as apostas
O parecer do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Segundo a Folha de S.Paulo, o relator acolheu quatro das 66 emendas apresentadas à PEC. Todas retiram da Constituição a vinculação de 30% da arrecadação das apostas de quota fixa ao financiamento dos fundos de Segurança Pública e Penitenciário, regra incluída na Câmara.
"Vale registrar, também, que a disposição prevista nesse artigo não estava contemplada na redação original da PEC, nem no substitutivo apresentado à Comissão Especial instituída pela Câmara dos Deputados, para elaborar parecer sobre a matéria. Apenas em Plenário, surgiu essa redação que privilegia as bets, sem que tivesse sido apresentada nenhuma emenda nesse sentido", escreveu Carvalho no parecer.
O que prevê a proposta
A PEC escreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que integra União, Estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado, com forças-tarefa intergovernamentais e normas comuns para polícias e guardas municipais. "É preciso colocar os entes federados e as forças de segurança pública para colaborarem entre si, não para competirem", escreveu o relator.
No combate a crimes violentos e facções, o texto prevê prisão obrigatória em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial, restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e à saída temporária, e a expropriação de bens ligados a organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas. A proposta autoriza ainda polícias municipais de policiamento ostensivo e comunitário e permite que a Polícia Rodoviária Federal atue em hidrovias e ferrovias e apoie outras forças quando requisitada pelo governador.
A aprovação da PEC é prioridade para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele condicionou a criação do Ministério de Segurança Pública, promessa da campanha de 2022, à aprovação da proposta, e acordou a votação com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que segurava o texto desde março, segundo o G1.
Antes do plenário, a CCJ ainda precisa votar os três destaques pendentes. Depois, segundo a Folha, a proposta tem de ser aprovada em dois turnos no Senado, já que a Câmara aprovou o texto. Não há data definida. Nesta semana de esforço concentrado, o foco dos senadores é a PEC do fim da escala 6x1, e os parlamentares voltam às campanhas na próxima semana, a um mês das eleições que renovam 54 das 81 cadeiras do Senado, segundo a BBC Brasil.