O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17) um guia com 46 diretrizes para orientar a regulação das redes sociais no país. O documento, intitulado 46 Diretrizes para Regulação de Plataformas de Redes Sociais, é o resultado de um ano de trabalho e não tem força de lei: ele funciona como um manual de referência para o Congresso Nacional, o Judiciário e órgãos reguladores na hora de escrever ou aplicar regras para plataformas como Instagram, TikTok, YouTube e X.
O CGI.br é o colegiado multissetorial que ajuda a governar a internet brasileira, com cadeiras para governo, empresas, organizações sem fins lucrativos e a comunidade científica e tecnológica. O guia é desdobramento dos 10 princípios de regulação apresentados pelo comitê em agosto de 2025 e incorpora contribuições de duas consultas públicas, entre elas a de 2023, que reuniu mais de mil respostas da sociedade. O lançamento ocorreu no evento Plataformas Digitais no Brasil: Diretrizes, Transparência e Regulação, em São Paulo, segundo o Convergência Digital.
O que o guia pede
As diretrizes estão organizadas em seis eixos temáticos. No campo da soberania e jurisdição nacional, o texto recomenda que plataformas estrangeiras mantenham representação legal ou escritório no Brasil sempre que ofertarem serviço ao público brasileiro, considerando o volume de usuários locais, relações comerciais e a disponibilização de conteúdo em português (diretriz 1). Pede ainda medidas para detectar e mitigar interferência indevida em processos eleitorais, com combate a disparos em massa e proibição de monetizar ou impulsionar conteúdos antidemocráticos (diretriz 4).
Em transparência, as empresas deveriam publicar suas regras internas de moderação, métricas de remoção de publicações, informar se a detecção ocorreu por automação ou por denúncia, e comprovar equipes humanas capacitadas no idioma e no contexto cultural brasileiros (diretriz 6). O guia também recomenda rotular conteúdos sintéticos gerados por inteligência artificial (diretriz 11). Na economia, propõe limites à autopreferência de plataformas dominantes, que não poderiam priorizar de forma abusiva seus próprios produtos em buscas e feeds (diretriz 15), e defende a interoperabilidade entre serviços, a mesma lógica que permite enviar e-mail de um provedor para outro sem trocar de endereço (diretriz 24). Em direitos humanos, pede testes e auditorias contra discriminação algorítmica, para evitar vieses raciais, de gênero ou sociais, e compensação justa pelo uso de conteúdo jornalístico. Segundo o próprio CGI.br, o documento também trata de responsabilidade civil e de limites ao uso de IA.
Duas ideias atravessam as 46 diretrizes: a regulação assimétrica e a proporcionalidade. Em termos práticos, é a lógica da vigilância sanitária: uma barraca de rua e uma multinacional de alimentos vendem comida, mas a segunda responde por regras bem mais duras. O guia fixa deveres mais rigorosos para as grandes plataformas, classificadas como agentes de relevância sistêmica, e procura não inviabilizar provedores pequenos, redes comunitárias e startups.
Por que o tema incomoda as plataformas
A maior parte das diretrizes toca o motor do negócio. As grandes plataformas faturam com tempo de atenção e publicidade, e os sistemas de recomendação, junto com ecossistemas fechados, são o que mantêm o usuário dentro. Exigir transparência de moderação, rotular conteúdo sintético e abrir os muros com interoperabilidade mexe nesse modelo. Para Marie Santini, diretora do NetLab da UFRJ, a urgência é outra: segundo o Jornal Nacional, ela afirma que campanhas eleitorais, mercados e a comunicação dos governos passam pelas plataformas, e que "quem define quem tem a liberdade de expressão são elas, porque essas empresas moderam o conteúdo do jeito que querem".
A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, lembrou que falta o passo decisivo: transformar o guia em norma. "A gente ainda precisa de um marco legal aprovado pelo Congresso Nacional, que represente o denominador comum da visão dos diferentes segmentos da sociedade brasileira", afirmou ao Jornal Nacional. O documento chega semanas antes da eleição presidencial de outubro, quando as próprias campanhas dependem dessas plataformas para falar com o eleitor.
O guia também conversa com o ECA Digital, em vigor há seis meses, que protege crianças e adolescentes na internet. Segundo Rodrigo Nejm, especialista em educação digital do Instituto Alana, a lei proíbe o perfilamento comercial de menores, mas "isso precisa ser implementado, fiscalizado e punido", e, sem transparência das redes, não há como saber se a norma é cumprida com rigor.
O que ainda não sabemos: se o Congresso transformará as diretrizes em lei, num ano eleitoral em que qualquer texto sobre redes vira disputa política; como as plataformas vão reagir, jurídica ou comercialmente; e o que o relatório completo do CGI.br, prometido para o fim do ano, vai detalhar sobre a metodologia usada para construir o guia.
Na prática, vale acompanhar três frentes: projetos de lei no Congresso que citem o documento, o relatório metodológico do CGI.br e a chegada de etiquetas de conteúdo sintético aos feeds. Se os rótulos de IA começarem a aparecer no seu aplicativo favorito, ou se um projeto de regulação usar a numeração das diretrizes, é sinal de que o guia está deixando o papel.