O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem, até 30 de novembro de 2026, uma proposta conjunta para criar um identificador único das emendas parlamentares. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (9), em ação proposta pelo Psol que cobra mais transparência e rastreabilidade na aplicação das verbas federais, de acordo com o G1.
O objetivo é vincular a indicação do parlamentar ao empenho correspondente nas plataformas orçamentárias Transferegov.br e Siafi, o Sistema Integrado de Administração Financeira. "O Relatório a ser apresentado em 30/11/2026 deverá contemplar proposta conjunta, acompanhada do respectivo cronograma de implementação, para a instituição de identificador único das emendas parlamentares", escreveu o ministro na decisão.
Auditoria do Denasus
Na mesma decisão, Dino deu ciência às partes sobre o relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), que fiscalizou repasses de emendas para a saúde pública. A auditoria analisou 100 contas de municípios e estados. Em uma etapa complementar, com 25 auditorias, 17 casos (68%) resultaram em propostas de devolução ou recomposição de valores aos cofres públicos. Ao todo, a fiscalização identificou R$ 8,42 milhões aplicados de forma irregular: R$ 7,74 milhões em danos ao erário e R$ 677,8 mil em desvios de finalidade. As emendas de bancada concentraram 78% do prejuízo apurado, R$ 6,58 milhões, incluindo um único caso de R$ 4,5 milhões. Apenas 4% das auditorias confirmaram a divulgação pública e acessível sobre a execução das verbas.
Providências dos estados
Dino também intimou as Procuradorias-Gerais de 22 estados e do Distrito Federal. Elas têm 30 dias corridos para informar as providências adotadas para corrigir falhas nos portais locais de transparência. A cobrança ocorre após o Psol, autor da ação, apontar que estados ainda deixam de disponibilizar documentos de execução e dados de beneficiários finais. O Maranhão recebeu prazo separado de 30 dias para comprovar o pleno funcionamento do seu portal de transparência.
Instituições que acompanham a execução orçamentária apontaram o problema central apontado no processo: os códigos atualmente usados pelo Poder Legislativo não são preservados no Siafi e no Transferegov.br, o que impede a vinculação precisa entre cada indicação, o respectivo empenho e o beneficiário final. A Câmara dos Deputados reconheceu, em manifestação à Corte, "a possibilidade de adoção de medidas de aperfeiçoamento". Já o Senado afirmou que a preservação do identificador ao longo de todo o percurso dos recursos "depende primordialmente da arquitetura dos sistemas de execução mantidos pelo Poder Executivo".
O calendário agora tem dois prazos definidos. Estados e Distrito Federal devem detalhar as correções em 30 dias. Governo e Congresso têm até 30 de novembro para entregar a proposta conjunta com o cronograma do identificador único. Dino acompanha o cumprimento das ordens como relator do caso no STF.