O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou nesta terça-feira (29) que todos os tribunais do país adotem medidas de aperto no controle e na fiscalização da emissão de precatórios, os títulos que representam dívidas judiciais do Poder Público. Um dos principais alvos da decisão é barrar a expedição antecipada de precatórios irregulares, emitidos antes do trânsito em julgado das ações, quando ainda cabem recursos.

Segundo a Folha de S.Paulo, os tribunais terão de informar a eventual existência de precatórios expedidos irregularmente antes da comprovação do trânsito em julgado. A fiscalização deverá identificar expedições anteriores ao trânsito, inconsistências de valores e outros indícios de desconformidade com o processo legal. Fachin também encaminhou à Corregedoria Nacional de Justiça proposta de ampliação da fiscalização da emissão nos tribunais regionais federais, sobretudo nos casos do setor sucroalcooleiro e nos que tratam da revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

A determinação responde a ofício enviado na segunda-feira (28) pelo ministro Gilmar Mendes, segundo o qual as investigações sobre o antigo Banco Master revelaram um "modelo de negócios parasitário". Na visão de Gilmar, créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado. Com esse lastro, o banco emitiu CDBs com rentabilidade muito acima da média, distribuídos por grandes corretoras "em troca de polpudas comissões".

Gilmar apontou ainda que muitas usinas de açúcar e álcool obtiveram condenações da União com base nos preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), nos anos 1980 e 1990, a partir de estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo STF no Tema 826. Ele pediu atenção especial ao TRF-1, onde está concentrada parte relevante dos créditos em liquidação. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estimou em mais de R$ 100 bilhões o impacto potencial dessas ações no caixa do governo federal. Ofício de teor semelhante foi enviado ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, com pedido de inspeção extraordinária nos tribunais regionais.

Em sessão do CNJ nesta terça, Fachin defendeu rastreabilidade no mercado secundário de precatórios. "O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos", afirmou, segundo a Agência Brasil. No ofício de resposta a Gilmar, o presidente do STF escreveu que "as situações relatadas exigem apuração rigorosa, com respeito às competências das instituições capazes de prevenir a reiteração de irregularidades".

"Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência."

Fachin, em sessão do CNJ

O caso até aqui

• O antigo Banco Master foi liquidado pelo Banco Central sob indícios de gestão fraudulenta. A Polícia Federal investiga as relações do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador da instituição, com integrantes do Poder Judiciário. Há suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para que fossem vendidos com deságio.
• Segundo a Folha, Vorcaro tinha ao menos R$ 14,3 bilhões aplicados em ações judiciais contra a União, em 16 casos ligados a indenizações de usinas do setor sucroalcooleiro.
• O caso veio à tona com reportagem do Portal Metrópoles sobre um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.
• Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, do STJ, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas que negociaram títulos com o Master, em ação movida pela Advocacia-Geral da União, e ordenou diligência, com apoio da PF, no gabinete de Newton Ramos. O desembargador disse receber a medida com "naturalidade" e que colabora integralmente com as apurações.
• Na segunda (28), Gilmar Mendes enviou os ofícios a Fachin e a Salomão. Na terça (29), Fachin determinou o aperto dos controles em todos os tribunais.

O próximo passo fica para outubro. Segundo a Folha, o plenário do CNJ deve apreciar normativos de uma nova política judiciária de precatórios, a regulamentação da cessão desses créditos e a revisão global da resolução sobre o tema. Também está previsto para o próximo mês, segundo o jornal, o lançamento da "calculadora do crédito de precatórios", que permitirá a qualquer pessoa consultar o valor atualizado do seu crédito. Na sessão desta terça, segundo a Agência Brasil, Gilmar também cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia.