O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), alertou nesta quarta-feira (30) que ações judiciais de hospitais que pedem a revisão da tabela do SUS podem gerar um impacto anual de cerca de R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde. Em ofícios aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luis Felipe Salomão, o decano do Supremo pediu providências contra o que chamou de "expedição irregular de precatórios pelo Poder Judiciário", inclusive antes do trânsito em julgado das ações, segundo a Folha de S.Paulo.
A controvérsia gira em torno dos contratos e convênios que hospitais privados e entidades filantrópicas, como as Santas Casas, firmam para prestar serviços complementares ao SUS. Essas instituições cobram na Justiça a remuneração pela Tunep (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), usada como referência pelos planos de saúde, em vez dos valores da tabela do SUS, historicamente mais baixos. Quando vencem, a União é condenada a pagar a diferença por meio de precatórios, as dívidas judiciais do governo após condenação definitiva. Gilmar informou a Fachin que pretende examinar o tema no julgamento de um recurso sob sua relatoria apresentado pela Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, que alega defasagem da tabela do SUS e cobra pagamentos retroativos da União.
O que é estimativa e o que já está confirmado
Os R$ 24 bilhões citados por Gilmar são uma projeção de impacto anual caso esse entendimento se consolide nos tribunais, e não um gasto já realizado. O que está documentado até agora é a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça: em 23 de setembro, o órgão cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) antes do trânsito em julgado e determinou a devolução de cerca de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional. Na segunda-feira (28), a Corregedoria ampliou a cautelar e cancelou outros 14 precatórios, que somam aproximadamente R$ 1,87 bilhão, segundo o site Migalhas.
Gilmar também afirmou que parcela significativa dos precatórios expedidos em ações desse tipo já não pertence mais às entidades hospitalares. Segundo o ministro, os créditos estão concentrados em um número reduzido de agentes econômicos e vêm sendo usados para inflar balanços de instituições. Sem citar nominalmente o Banco Master, de Daniel Vorcaro, ele relacionou o problema às investigações sobre o banco, que, de acordo com o G1, aplicou R$ 14,3 bilhões na compra de precatórios e direitos creditórios, principalmente do setor sucroalcooleiro.
No ofício a Salomão, Gilmar destacou o Tema 1.444 dos recursos repetitivos, no qual o STJ vai definir se é possível expedir precatório ou RPV (requisição de pequeno valor) antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. A questão foi afetada à 1ª Seção em julho e ainda não tem tese definida, informou o Migalhas. Nos documentos, o ministro defendeu atuação conjunta de Judiciário, Banco Central, CVM, Ministério Público Federal e OAB.
"Impõe-se uma resposta coordenada das instituições, à altura da gravidade dos fatos revelados."
Para quem depende do SUS, nada muda no curto prazo: nenhum atendimento foi suspenso por causa dessa disputa, e os valores seguem em discussão judicial. Os próximos passos concretos são o julgamento do Tema 1.444 pelo STJ e o exame do recurso da Santa Casa de Juiz de Fora no STF. Essas duas decisões devem indicar se a tabela do SUS pode ser revista pela via judicial e em que condições precatórios desse tipo poderão ser expedidos daqui em diante.