A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou nesta segunda-feira (28) ação civil pública contra 17 operadoras de apostas online, as bets. Protocolada na Justiça Federal em Pernambuco, a ação pede ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o adoecimento de apostadores e da devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo.
Os números que sustentam o pedido constam do processo. Segundo a ação, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo. Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos do SUS ligados a diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%. A AGU cita um levantamento preliminar do Ministério da Saúde que estima prejuízo mínimo de R$ 2,6 bilhões. Para o órgão, a compensação prevista em lei é insuficiente: das destinações obrigatórias sobre a receita das operadoras, apenas 0,12% vão para a pasta, o que somou cerca de R$ 50 milhões repassados no último exercício, segundo a AGU.
"As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo", argumenta a AGU na ação.
A ação pede ainda a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com diagnóstico de transtorno do jogo em duas situações descritas pela AGU: quando a empresa seguiu aceitando depósitos e apostas mesmo após ser comunicada do diagnóstico, e quando a plataforma deixou de agir diante de sinais de risco que podiam ser identificados. A União quer que essas apostas sejam declaradas nulas. A lista de rés inclui as empresas que controlam as marcas Bet365, Betano, Superbet, Sportingbet, Blaze, Betnacional e Estrelabet.
Três dias depois da proibição
A ação chega três dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar a Medida Provisória 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa, os jogos online e os cassinos virtuais no país. As bets foram legalizadas em 2018, regulamentadas em 2023, e o mercado regulado começou a funcionar em 2025. Nesta segunda, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida. O caso está com o ministro Luiz Fux, e a AGU solicitou prazo de 72 horas para se manifestar.
O que está confirmado e o que ainda é pedido
Nada foi decidido na Justiça. O valor do ressarcimento ao SUS não está fechado: a AGU pede que as empresas sejam condenadas a indenizar a União pelos cinco anos anteriores ao ajuizamento e pelos custos futuros, e o montante seria calculado depois, na fase de liquidação da sentença. O pedido de R$ 1 bilhão é uma pretensão inicial, e a estimativa de R$ 2,6 bilhões vem de levantamento preliminar citado no processo.
Para o apostador, os prazos definidos pelo governo são os seguintes: as retiradas voluntárias de saldo nas plataformas vão até as 23h59 de 5 de outubro, e quem não sacar receberá os valores de volta por meio dos bancos entre 9 e 14 de outubro. Quem tem diagnóstico de transtorno do jogo e pretende se beneficiar da restituição, se ela for aceita pela Justiça, terá de comprovar o diagnóstico e os valores envolvidos caso por caso. Manter guardados comprovantes de depósitos, extratos de apostas e laudos médicos facilita esse processo.