O governo federal incluiu o imposto seletivo, apelidado de "imposto do pecado", no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). O tributo vai incidir sobre cigarros, bebidas alcoólicas e refrigerantes, entre outros produtos, e a equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com ele no próximo ano, segundo o G1.
A lista de alvos é mais ampla que o trio ligado à saúde. Também entram veículos taxados conforme o nível de poluição, a extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports. Segundo o Ministério da Fazenda, a carga tributária sobre esses produtos será mantida em um período de transição sem prazo definido e, só depois, aumentada "pelo seu efeito regulatório de reduzir o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente". Para valer de fato, o imposto depende de regulamentação pelo Congresso, e a proposta do governo ainda não foi enviada. Alíquotas e cronograma seguem em aberto.
Os custos de saúde por trás do cálculo
Os números reunidos pelo governo apontam custos sanitários bem maiores que a arrecadação esperada. Levantamento da Fiocruz citado pelo Ministério da Saúde aponta que o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões em 2019, o dado mais recente disponível: R$ 1,1 bilhão em custos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS, e R$ 17,7 bilhões em perda de produtividade por mortalidade precoce e afastamentos do trabalho. No tabagismo, o ministério calcula custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano e gasto total de R$ 153,5 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB, contra cerca de R$ 8 bilhões arrecadados por ano com a venda de cigarros. Para bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, o custo estimado do SUS chega a quase R$ 3 bilhões ao ano.
Reforma de 2023 e resistência do setor
O imposto seletivo é um dos três tributos previstos na reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em 2023, ao lado da CBS federal e do IBS de estados e municípios. A CBS, que substitui PIS e Cofins e parte do IPI, deve arrecadar R$ 636 bilhões em 2027. Segundo a InfoMoney, o projeto que contém o imposto do pecado projeta ainda superávit primário de R$ 18,6 bilhões no ano que vem, o primeiro resultado positivo das contas federais em cinco anos. Levantamento da Tax Foundation citado pelo G1 indica que a tributação total sobre o consumo no Brasil, já com o novo sistema, ficará em torno de 28% em 2033, acima da média de 19,4% dos países da OCDE.
Produtores nacionais divergem do diagnóstico. O setor afirma que os produtos já têm taxação alta no Brasil e avalia que um aumento dos impostos vai pressionar margens de lucro, com possível repasse a preços, demissões e estímulo ao mercado ilegal.
Para o consumidor, nada muda nas prateleiras por enquanto. O tributo só passa a valer se o Congresso aprovar a regulamentação, ainda não enviada ao Legislativo, e o próprio governo promete manter a carga atual durante a transição, sem prazo definido. Quem quiser acompanhar pode seguir a tramitação da regulamentação no Congresso; e, para quem considera reduzir o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas ou refrigerantes, os números de custo em saúde citados pelo Ministério da Saúde mostram a dimensão do risco associado a esses produtos, independentemente do destino do imposto.