A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, de forma provisória, nesta quinta-feira (27), a cobrança do Imposto de Exportação de 12% sobre óleo bruto de petróleo e minerais betuminosos. A liminar foi concedida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do DF, em pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP), e determina que a Receita Federal se abstenha de exigir o tributo das empresas representadas pela entidade, segundo o G1.
Linha do tempo do tributo
A cobrança foi criada pela Medida Provisória 1.340/2026 e está em vigor desde março. A MP perdeu eficácia por não ter sido analisada pelo Congresso dentro do prazo constitucional. No mesmo dia, 9 de julho, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) publicou a Resolução nº 938/2026, que restabeleceu a alíquota por 60 dias, com validade até 9 de setembro. Segundo a Receita Federal, a arrecadação com o imposto já chega a R$ 7,9 bilhões. O InfoMoney apura R$ 7,982 bilhões recolhidos desde março, considerando dados até julho.
Na decisão, o juiz entendeu que a resolução renovou uma cobrança tacitamente rejeitada pelo Congresso, o que, a seu ver, configuraria tentativa de contornar o processo legislativo:
"Inexistindo dúvida, na espécie, de que era vedada a reedição de Medida Provisória que restabelecesse a alíquota de Imposto de Exportação tacitamente rejeitada pelo Congresso no corrente ano, reputo descabida, com ainda mais razão, a renovação de tal majoração mediante ato normativo infralegal, sob pena de burla ao devido processo legislativo", escreveu o juiz Diego Câmara.
O magistrado também apontou questionamentos sobre a finalidade econômica da cobrança e afirmou que o imposto pode não ser adequado para atingir os objetivos declarados pelo governo.
O que alegam os dois lados
As petroleiras vinham tentando derrubar a cobrança. O setor sustenta que a taxa reduz a atratividade de investimentos e prejudica a posição do Brasil no mercado externo, segundo o InfoMoney.
O governo defende a manutenção do tributo. Questionado mais cedo, o ministro Márcio Elias afirmou que, diante da crise no Oriente Médio e dos impactos sobre preços e logística, a medida "não só se justifica como é necessária". Em ofício ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, argumentou que o cenário internacional segue volátil, com restrições à produção e às exportações do Golfo e riscos nas rotas internacionais de transporte de energia, sobretudo no Estreito de Ormuz. A pasta sustenta que, durante a vigência do imposto, aumentou o processamento de petróleo nas refinarias nacionais e caíram as importações de petróleo e derivados, e defende a manutenção da alíquota de 12% por mais 60 dias. O tributo foi instituído para enfrentar os efeitos da guerra no Oriente Médio no mercado nacional e cobrir custos do subsídio à gasolina e ao diesel. Nesta terça-feira (25), a Fazenda prorrogou até 9 de setembro a subvenção de R$ 0,44 por litro de gasolina.
A liminar é provisória, e o mérito da ação ainda será julgado. O caso tramita agora em duas frentes: o Gecex se reúne nesta quinta-feira (27) para decidir se prorroga a vigência do tributo, que vale até 9 de setembro, e cabe recurso da União contra a decisão da 17ª Vara Federal. O julgamento definitivo do processo não tem data marcada.