O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, as duas leis que viabilizam o Redata, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. Segundo o Tele.Síntese, o regime foi instituído pelo PL 278/2026 e recebeu sustentação fiscal do PLP 74/2026, aprovados pelo Congresso Nacional no início do mês. Na prática, o programa reduz tributos federais para empresas que instalem ou ampliem centros de dados no país.
A nova legislação suspende e depois zera as alíquotas de IPI, PIS/Pasep e Cofins na aquisição e na importação de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, informa o SBT News. O Imposto de Importação também cai quando não há produção nacional equivalente. Os benefícios valem por cinco anos. A estimativa do governo é de uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões somente em 2026, segundo o g1. O valor já está previsto no Orçamento do ano, mas o atraso no Congresso havia deixado a concessão do benefício em um limbo orçamentário e jurídico, como noticiou a Folha de S.Paulo. O Redata havia sido criado por medida provisória em setembro de 2025 e perdeu a validade em fevereiro sem ser votado.
Veto derruba jabuti das emendas
Ao sancionar, Lula vetou um dispositivo ligado aos municípios e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O trecho é um jabuti, termo usado para cláusula estranha ao tema central do projeto, e não alterava a estrutura do Redata. Segundo o SBT News, o governo avaliou que a flexibilização das exigências fiscais representaria um retrocesso. Lula não discursou no evento. O dispositivo havia sido incluído pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), na Câmara. Ele abre brecha na LRF para o envio de emendas parlamentares a cidades com menos de 65 mil habitantes, mesmo às que estão em dívida com a União ou sem prestação de contas transparente. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), citada pelo g1, a mudança atinge mais de 5 mil cidades, cerca de 90% dos 5.569 municípios brasileiros.
"Aqueles municípios que são os menores do país, em todos os recantos, de Sul a Norte, de Norte a Nordeste, devem ter tratamento especial, porque cada vez mais eles querem aperfeiçoar, buscar capacidade técnica, para cumprir esse tipo de exigência, que, às vezes, os leva, por falta de adimplência, em motivos simples, a não estarem aptos a receber alguns recursos" (Isnaldo Bulhões, em plenário).
O texto com o jabuti foi aprovado por ampla maioria: 364 votos a favor, 46 contrários e três abstenções. A ideia não é nova. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso já havia inserido exceção semelhante; Lula vetou o trecho e os parlamentares derrubaram o veto, lembra o g1. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a mudança por retirar a exigência de responsabilidade fiscal.
Contrapartidas e próximos passos
Em troca dos benefícios, as empresas precisam cumprir exigências. Devem destinar ao mercado brasileiro pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados instalada com o incentivo e investir 2% do valor dos produtos beneficiados em pesquisa, desenvolvimento e inovação, com parte dos recursos para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Precisam ainda garantir energia de fontes renováveis ou de baixo carbono e cumprir índice de eficiência hídrica de até 0,05 litro de água por kWh. Optantes do Simples Nacional ficam de fora, e a habilitação caberá à Receita Federal, segundo o SBT News. "O Redata trata da base fundamental dessa economia digital. A infraestrutura digital é aquela que a gente precisa para fazer tudo funcionar", disse Affonso Nina, presidente executivo da Brasscom. Segundo o Planalto, cerca de 60% dos dados dos brasileiros estão armazenados fora do país.
Segundo o vice-presidente, Geraldo Alckmin, citado pelo Tele.Síntese, um empreendimento de 100 megawatts pode demandar pelo menos R$ 1 bilhão em construção civil e entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões em equipamentos. Um representante do Ministério da Fazenda afirmou na cerimônia: "Esse projeto possibilita que a oferta desses serviços do Brasil se torne competitiva". O que vem agora: o programa depende de decreto presidencial, em fase final de elaboração, e de uma portaria interministerial com os critérios técnicos. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto do jabuti.