O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pediu a suspensão imediata dos efeitos do decreto que reajustou o Bolsa Família em cerca de 15%, anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (17). Segundo a CNN Brasil, a representação foi apresentada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que questiona a existência de previsão orçamentária para o aumento e pede a apuração de possíveis irregularidades. Nada foi suspenso até agora: o reajuste continua em vigor e os pagamentos com valores novos estão previstos para começar em 1º de outubro.
No documento, Furtado escreve que "o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO". Para o subprocurador, a medida pode ter descumprido regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ele sustenta também que o presidente extrapolou o poder regulamentar, porque o decreto "inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico".
Furtado pediu a notificação de Lula e dos ministros que assinaram o decreto, para apresentar justificativas em até 15 dias e demonstrar a existência de dotação orçamentária e de estimativa de impacto. Solicitou ainda que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se há recursos específicos para o aumento. O pedido central é uma medida cautelar, que suspenderia os efeitos do decreto já nos pagamentos de outubro.
O argumento para a urgência é o calendário. Como os pagamentos reajustados começam em 1º de outubro, a execução da despesa poderia provocar "dano ao erário de difícil ou impossível reparação", segundo o subprocurador, dada a dificuldade de recuperar valores já pagos aos beneficiários. A representação também aponta o momento da decisão: a edição do decreto em setembro, às vésperas das eleições presidenciais, "suscita fundado receio de desvio de finalidade político-eleitoral". O que existe hoje, portanto, é um pedido, ainda sem decisão do TCU e sem prazo divulgado para julgamento.
Os números do reajuste
O decreto reajustou os valores com base na variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026. O piso por família passou de R$ 600 para R$ 691, e o benefício médio, de R$ 675 para R$ 777. O Benefício Primeira Infância foi elevado para R$ 173 por criança de até 7 anos, e o Benefício de Renda de Cidadania, para R$ 164 por integrante. O último aumento havia sido concedido em março de 2023. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o impacto adicional é de R$ 5,8 bilhões em 2026, coberto com realocação de recursos com sobra prevista neste ano, principalmente da Previdência Social. Para 2027, as estimativas do governo citadas pela CNN Brasil variam de R$ 22 bilhões a R$ 22,7 bilhões, e a proposta orçamentária enviada ao Congresso terá de ser ajustada. O programa atende mais de 19 milhões de famílias, cerca de 50 milhões de pessoas, quase um quarto da população brasileira, segundo o G1.
A defesa do governo e as outras frentes
O governo sustenta que a medida respeita a lei. A Advocacia-Geral da União avaliou o decreto previamente e concluiu que não há impedimento jurídico: para a AGU, o texto atualiza valores de uma política pública já existente, com autorização prevista na legislação própria do Bolsa Família, sem criar benefício novo ou alterar as regras de acesso. Segundo o UOL Economia, Dario Durigan, do Ministério da Fazenda, afirmou que a alta do benefício é compatível com a responsabilidade fiscal.
O pedido no TCU soma-se a disputas na Justiça Eleitoral. O ministro André Mendonça, do TSE, rejeitou uma ação do deputado Zé Trovão (PL-SC) contra o reajuste por falta de legitimidade do autor, sem analisar o mérito, e foi sorteado relator de outro caso, do candidato à Presidência Renan Santos (Missão), que chama o aumento de "ilegal, inconstitucional e eleitoreira". O contexto é eleitoral: o anúncio ocorreu a 17 dias do primeiro turno, e um Datafolha divulgado na sexta-feira (18) mostrou Lula com 39% das intenções de voto, contra 36% do senador Flávio Bolsonaro (PL), empate técnico dentro da margem de erro de dois pontos.
Para quem recebe o Bolsa Família, a situação até esta sexta (18) é a seguinte: o aumento está em vigor, entra nos pagamentos a partir de 1º de outubro e nenhuma decisão suspendeu o benefício. Se o TCU acatar a cautelar, a mudança será comunicada pelos canais oficiais antes de alterar qualquer calendário. Os próximos marcos a acompanhar são a decisão da corte sobre a cautelar, o prazo de 15 dias para o governo justificar a dotação orçamentária e o andamento dos casos no TSE.