O Ministério Público de São Paulo pediu à Justiça que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto, sejam intimados a cumprir decisões judiciais relacionadas ao contrato de iluminação pública da capital paulista, sob pena de multa diária individual de R$ 100 mil, segundo reportagem da Folha de S.Paulo publicada nesta quarta-feira (26).
O órgão quer que a gestão Nunes e a agência reguladora municipal retomem e concluam, em até 120 dias, uma concorrência internacional aberta em 2015 para o setor de iluminação pública. O pedido, apresentado na última quinta-feira (20), também exige o envio mensal à Justiça de relatórios sobre as providências adotadas pela prefeitura.
A exigência do Ministério Público busca respaldo em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a reinclusão de um participante irregularmente excluído do processo licitatório. A conclusão se tornou definitiva em 18 de dezembro de 2024, com o trânsito em julgado da sentença.
Diferença bilionária entre propostas
Retirado da disputa à época, o consórcio Walks apresentava uma proposta cujo valor total ao longo de 20 anos custaria aos cofres municipais cerca de R$ 1,3 bilhão a menos do que o proposto pela Ilumina SP. A atual concessionária assinou o contrato de parceria com o município em 2018, no valor aproximado de R$ 6,9 bilhões.
Embora a contratação não tenha ocorrido na atual gestão, o Ministério Público pede a aplicação de penalidades aos gestores municipais atuais sob a alegação de que a determinação do Supremo ainda não foi cumprida pela prefeitura. A PGM (Procuradoria-Geral do Município), órgão responsável pela defesa jurídica da administração Nunes, nega que a decisão do STF esteja sendo descumprida. A prefeitura, por meio da SP Regula, afirma ainda que a concessão beneficia a cidade, já que a contratação da Ilumina SP teria permitido ampla modernização do parque de iluminação pública. A concessionária também nega irregularidades e diz que todos os pontos do certame foram investigados e esclarecidos.