O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, entregue ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), condiciona os reajustes dos servidores públicos federais ao gatilho da regra fiscal. Enquanto as contas do governo seguirem no vermelho, os gastos com pessoal não poderão crescer mais do que 0,6% ao ano acima da inflação. A proposta foi reportada pelo G1 e pela Agência Brasil.

O mecanismo está previsto no Artigo 6 do arcabouço fiscal e foi reforçado pelo Congresso no fim de 2024. Ele é acionado no ano seguinte ao registro de déficit primário, quando as receitas ficam abaixo das despesas sem contar os juros da dívida pública, e só pode ser desligado quando voltar o superávit primário. Como o governo registrou déficit em 2025 e projeta rombo de R$ 52 bilhões para 2026, a limitação deve valer em 2027, o primeiro ano de um novo mandato presidencial.

Limite até 2030

Até 2030, se as contas permanecerem no vermelho, as despesas com servidores não poderão crescer acima do piso permitido pelo arcabouço fiscal (0,6% ao ano acima da inflação). O teto alcança ativos, aposentados e pensionistas, mas não vale para o pagamento de sentenças judiciais, como os precatórios, segundo a Agência Brasil. Na prática, a regra impede aumentos com ganho real em 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, admitiu o efeito em junho:

"Temos o novo marco fiscal, criamos um gatilho adicional. Ano que vem não vamos ter ganho real ao servidor público, o que é um ganho [em termos de contenção de despesas] em um primeiro ano de governo", disse Durigan.

O arcabouço fiscal foi aprovado em 2023, no primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A regra limita o crescimento da despesa a 70% da alta da receita, ou a 2,5% ao ano acima da inflação.

Acordos de 2024

A restrição chega depois dos acordos salariais fechados em 2024 entre o Executivo federal e a maior parte do funcionalismo. As negociações contemplaram reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras, e cobriram 98,2% dos servidores federais. A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou na época que os acordos garantiriam a reposição da inflação ao longo do mandato de Lula, com ganho real adicional.

O projeto segue agora para análise no Congresso Nacional, que pode alterar a proposta na tramitação. A peça precisa estar aprovada antes de 1º de janeiro, quando começa o exercício de 2027 e a limitação passa a valer.