A Procuradoria-Geral da República concluiu que há "dupla nulidade" na ordem dada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, para que a Polícia Federal aprofundasse informações sobre o ministro Alexandre de Moraes. A posição consta de parecer lido pelo presidente da Corte, Edson Fachin, na sessão do plenário desta terça-feira (15) que analisa a Petição 16.662, procedimento que concentra a crise entre os dois ministros, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro. Para a PGR, o relator deve reconhecer a nulidade e extinguir a petição.
Segundo o parecer, citado pelo Poder360, a primeira nulidade está na origem da ordem, dada "sem pedido do Ministério Público" e "sem iniciativa da autoridade policial". Nas palavras do órgão, "a ordem dada à autoridade policial para investigar pessoas específicas, sem pedido do Ministério Público, sem iniciativa da autoridade policial, é nula por exceder os limites da competência do magistrado na fase pré-processual". O texto acrescenta que "paradigmáticas decisões do STF não deixam dúvida de que a assunção de juiz de funções alheias às suas é causa de nulidade que afeta os resultados da ação".
"A ordem para investigação dada pelo ministro relator e os elementos por ela colhidos sofrem, portanto, de dupla nulidade."
A segunda nulidade decorre, segundo a Procuradoria, do fato de a apuração envolver outro integrante do próprio tribunal. Mesmo que houvesse indícios de irregularidades penais, diz o parecer, não caberia a Mendonça aprofundar as pesquisas sobre o colega: ele deveria ter se dirigido ao presidente da Corte "para que o plenário pudesse avaliar o acerto da sua impressão, concordando ou não com a investigação". O texto conclui que "sendo nula a ordem e o seu resultado, cabe ao relator reconhecê-lo e extinguir a petição".
Como o caso começou
A crise teve início em 1º de setembro, quando Mendonça, relator das investigações sobre o Banco Master, tornou público um relatório da PF que aponta interlocução entre Moraes e Vorcaro, investigado como líder da maior fraude contra o Sistema Financeiro Nacional, segundo o Poder360. Desde então, o caso alcançou outros ministros: Dias Toffoli declarou-se suspeito e Kassio Nunes Marques, impedido, e ambos ficaram fora do julgamento. Nesta terça, o plenário passou a discutir, pela primeira vez na história da Corte, a abertura de uma investigação contra um ministro em exercício, segundo o G1.
A sessão e os próximos passos
O julgamento acabou suspenso antes do mérito. Por 4 votos a 3, formou-se maioria para manter separadas as análises das situações de Moraes e de Mendonça, com votos de Fachin, Mendonça, Luiz Fux e Cármen Lúcia; Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Moraes defendiam o exame conjunto. O ministro Flávio Dino, que acompanhava essa corrente, pediu vista e suspendeu a sessão. Segundo o G1, o julgamento será retomado na próxima semana, sem data definida.
Na sessão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a atuação do Ministério Público Federal "sempre foi pelo total esclarecimento dos fatos e pelo sucesso da persecução penal" e negou proximidade com Vorcaro: "Não existe e não tive relacionamento de proximidade com o senhor Vorcaro". Ao se defender das críticas, Mendonça afirmou que não considerou verdadeiro o conteúdo dos arquivos nem concluiu que houve crime e que pediu informações à PF para entender o contexto das mensagens, sob sigilo. Em paralelo, o Conselho Superior do Ministério Público Federal marcou para 25 de setembro a análise de mensagens de Vorcaro que citam Gonet, informou o G1.