O Projeto de Lei 3.613/2026, batizado de PL Rafael, quer proibir que influenciadores digitais recebam remuneração baseada nas perdas de apostadores em plataformas de apostas on-line. O texto é da deputada Dandara Tonantzin (PT-MG), foi apresentado em 9 de julho e, segundo o registro oficial da Câmara dos Deputados, aguarda despacho do presidente da Casa.
O projeto homenageia Rafael Borges Amaral, de Uberlândia (MG), morto aos 26 anos em março de 2024. A mãe, a professora Vânia de Souza Borges, atribui a morte à dependência de apostas on-line e jogos de azar. No dia 13 de setembro, em encontro em Brasília, ela pediu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que as plataformas de apostas fossem proibidas no país.
"Ele perguntou e eu fui direta. Falei que a solução é cortar o mal pela raiz, é acabar com as bets. Falei que regulamentar não basta, teria que acabar definitivamente", afirmou Vânia ao g1.
O que muda na remuneração
Hoje, parte dos influenciadores é paga pelo sistema de revshare, explica o g1. O influenciador divulga uma plataforma e oferece um link ou código. O seguidor que entra por ali começa a apostar, e a plataforma registra de onde veio aquele usuário. Conforme o contrato, o influenciador recebe uma fatia do que a casa ganha com o apostador indicado. O projeto proíbe exatamente essa remuneração: pagamentos que aumentem de acordo com o valor perdido pelo usuário, inclusive por mecanismos indiretos, e cálculos sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), o que a plataforma arrecada depois de pagar os prêmios.
A publicidade de bets continua permitida. A plataforma pode contratar um influenciador por valor fixo, sem relação com o que os seguidores apostam ou perdem. A proposta alcança apostas de quota fixa, loterias e jogos de azar, segundo a ementa do projeto.
Responsabilidade da cadeia de divulgação
O texto também propõe a responsabilização solidária de toda a cadeia de divulgação, segundo a Agência Pública: influenciadores, afiliados, anunciantes, operadores e plataformas responderiam por danos causados ao consumidor. Os contratos teriam de ser feitos por escrito e informar as partes envolvidas, o valor pago, a forma e o prazo do pagamento, os canais de veiculação e o modo de identificar o usuário indicado. "Quanto mais o consumidor perde, mais o influenciador lucra. (...) Quem ganha com a indicação também deve responder por ela", declarou Dandara.
"A morte de Rafael não é um caso isolado, é o retrato mais doloroso de um problema que atinge uma geração inteira de jovens brasileiros. O Estado não pode mais tratar isso como problema individual. É uma questão de saúde pública", disse a deputada.
Dandara apresentou ainda o PL 3.563/2026, que obriga as plataformas a identificar padrões de risco entre apostadores e a comunicar os casos à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Esse texto prevê bloqueio preventivo temporário de no mínimo 60 dias e recomendações de busca por apoio psicológico. A deputada também pediu ao Ministério da Justiça a abertura de investigação sobre influenciadores, agências de publicidade e afiliados. O ministério informou à Agência Pública que o pedido está "em análise pelas áreas técnicas competentes".
O próximo passo do PL Rafael é o despacho do presidente da Câmara, que definirá as comissões responsáveis pela análise. Depois disso, o texto segue para votação. "Vamos torcer para que o projeto seja aprovado e torne-se uma lei", disse Vânia.