A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º) que as operadoras de planos de saúde podem aplicar reajuste por faixa etária em contratos firmados antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, em dezembro de 2003. O placar ficou em 6 votos a 4, mas o julgamento foi suspenso antes da proclamação do resultado final, o que significa que nenhuma mudança vale para o consumidor neste momento.
O que está confirmado até aqui é a maioria formada. O que segue em aberto é o alcance da decisão. A pedido do relator, ministro Dias Toffoli, a ação será enviada ao Núcleo de Solução de Controvérsias do STF junto com outro processo que trata do mesmo tema. Os ministros querem ouvir a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para entender os impactos da decisão e, a partir disso, ajustar a modulação, ou seja, definir a quais contratos e situações a regra vai se aplicar. Segundo a Folha de S.Paulo, a conciliação também deve ouvir representantes das operadoras e de entidades de defesa do consumidor.
O Estatuto do Idoso, em vigor desde 30 de dezembro de 2003, proíbe a cobrança de valores diferenciados em razão da idade nos planos de saúde. Para os contratos assinados depois dessa data, a última faixa etária passou a ser a de 59 anos ou mais. A discussão no STF é se essa proteção alcança também os contratos antigos. A ação, a ADC 90, foi proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNseg), que argumentou que diversos tribunais aplicam o estatuto retroativamente e proíbem o reajuste de mensalidades quando o beneficiário completa 60 anos. Há ainda um recurso extraordinário com repercussão geral sobre o tema, o que significa que a decisão final vai orientar todas as ações semelhantes na Justiça.
Como votaram os ministros
Acompanharam o relator, Dias Toffoli, que votou pela possibilidade de reajuste nos contratos anteriores ao estatuto, os ministros André Mendonça, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Gilmar fez uma ressalva: para ele, a proteção do estatuto vale para contratos antigos desde que tenham sido renovados após a entrada em vigor da lei. Pela proibição do reajuste votaram Flávio Dino, que abriu a divergência, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Dino defendeu que a proteção vale para quem se tornou idoso depois de 1º de janeiro de 2004, mesmo que o contrato seja anterior:
"No momento em que a pessoa atingiu 60 anos, o Estatuto do Idoso a protege, e a protege por força de mandamento constitucional do artigo 230. Ah, mas o contrato de plano de saúde foi assinado antes. Sim, mas a proteção é a partir do momento em que ela é considerada idosa", afirmou o ministro, segundo o G1.
O julgamento havia começado no plenário virtual em agosto de 2025, passou ao plenário físico após pedido de vista de Dino e foi interrompido novamente por pedido de vista de Moraes, que devolveu o caso e votou nesta quinta-feira.
O que muda para o consumidor
Por ora, nada. Como o julgamento foi suspenso e ainda falta ouvir a ANS, os contratos seguem valendo como estão. Vale lembrar que os planos de saúde têm dois tipos de reajuste: o por faixa etária, que está em discussão, e o anual, calculado com base em custos e sinistralidade, que não faz parte deste julgamento. Quem tem contrato assinado antes de 2004 deve acompanhar a retomada do julgamento e a manifestação da ANS. Para contratos firmados depois de 2004, nada muda: a regra atual, com última faixa etária de 59 anos ou mais, continua valendo.