O grupo de trabalho criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a reforma do Judiciário recebeu 87 propostas de órgãos e entidades da sociedade civil, segundo o G1. As sugestões incluem a adoção de mandato para ministros da Corte, limitação de decisões individuais e novos mecanismos de controle e responsabilização.
Entre os pontos mais polêmicos está a criação de mandatos de 10 a 12 anos para ampliar a autonomia do STF, hoje ocupado por ministros com cargo vitalício até a aposentadoria compulsória. Outras propostas pedem competência disciplinar sobre os próprios ministros do STF, redução das férias de 60 para 30 dias, instituição de código de ética para ministros dos tribunais superiores, teto remuneratório efetivo que vede gratificações acima do salário dos ministros, e um período de quarentena para juízes que deixarem os cargos.
A maior parte das propostas trata de mecanismos para evitar disputas judiciais, prevenir conflitos e reduzir demandas repetitivas, privilegiando soluções consensuais. Há também sugestões para modernizar a gestão do Judiciário e fortalecer o peso dos entendimentos consolidados pelos tribunais.
Uso de inteligência artificial gera atenção
As propostas mostram forte preocupação com o uso de inteligência artificial na Justiça. Uma recomendação pede o estabelecimento de um marco de governança para uso de IA nos tribunais, com supervisão humana obrigatória em etapas sensíveis do processo. A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) defende a proibição constitucional ou legal de que a IA substitua o juízo humano. Segundo o G1, a entidade propõe o seguinte texto:
Propõe-se elevar essa vedação a garantia de estatura constitucional, mediante emenda que acrescente parágrafo ao art. 93, ou, alternativamente, a estatura legal, mediante alteração da Lei Complementar 35/1979, estabelecendo que toda decisão fundamentada com apoio em inteligência artificial deve ser proferida, revista e assinada por magistrado, vedada a delegação, total ou parcial, da função decisória.
A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe) também tratou do tema, defendendo que a governança de IA constitua uma política institucional permanente, baseada em transparência, participação democrática, supervisão humana, responsabilidade pública, proteção de dados e avaliação contínua dos impactos sociais e institucionais das tecnologias empregadas, segundo o G1. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de suas seccionais e entidades vinculadas, propõe limitação de decisões monocráticas, revisão das competências do STF, promoção de diversidade de gênero e raça, transparência remuneratória e regras de governança para inteligência artificial.
As 87 propostas serão analisadas a partir de setembro por um grupo formado por 19 juristas, magistrados e acadêmicos, que tem até o fim do ano para consolidar um relatório com recomendações de modernização do sistema. A última reforma do Judiciário ocorreu em 2004. O presidente do STF, Edson Fachin, já designou a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta de código de ética, mas o tema só deve avançar depois das eleições de outubro, e há quem indique, dentro da própria Corte, que a discussão pode ser adiada para 2027.