O governo federal informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pagamento de precatórios sem perícias técnicas pode alcançar R$ 255,3 bilhões em 2026 e pediu a suspensão de ações indenizatórias que tratam de preços do setor sucroalcooleiro. A manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolada em Brasília e revelada pelo G1 nesta quinta-feira (8), inclui o pedido de bloqueio do pagamento, do levantamento ou da transferência aos beneficiários de valores de precatórios já expedidos nesses casos.
Precatórios são requisições de pagamento de dívidas de governos reconhecidas pela Justiça após o encerramento definitivo de uma ação, quando já não cabe recurso. No centro da disputa estão indenizações cobradas por usinas de açúcar e álcool por prejuízos atribuídos à política de fixação de preços do antigo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) nas décadas de 1980 e 1990.
O argumento da AGU
A AGU sustenta que o entendimento já fixado pelo STF para as fases de liquidação e execução, segundo o qual é "imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica em cada caso concreto" para o reconhecimento da responsabilidade civil da União, deve ser estendido também às ações indenizatórias. Para o órgão, cabe ao plenário da Corte uniformizar a tese e, até lá, devem ficar suspensas as ações do setor sucroalcooleiro nas quais a controvérsia permaneça pendente.
Segundo o cálculo enviado ao Supremo, a continuidade das execuções e a possibilidade de expedição e pagamento de precatórios sem individualização técnica podem gerar um impacto de R$ 255.310.838.187,56 aos cofres da União em 2026. O levantamento considerou apenas processos do setor sucroalcooleiro nas fases de liquidação, execução ou embargos à execução, ficando de fora os que ainda tramitam na fase de conhecimento.
Gilmar Mendes, Fux e o rastro do Banco Master
O pedido foi apresentado em ação relatada pelo ministro Gilmar Mendes, que já enviou ao plenário o debate sobre a necessidade de perícia. O ministro Luiz Fux, por sua vez, pediu mais tempo para analisar o referendo dessa decisão em julgamento na Segunda Turma do STF. Mendes já afirmou que "usinas obtiveram condenações da União por preços fixados pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool nos anos 1980 e 1990 com base em estudos genéricos, sem a perícia individual exigida pelo entendimento do STF".
Os precatórios do setor sucroalcooleiro passaram a receber atenção redobrada do governo e do Judiciário depois que surgiram suspeitas de que esses créditos foram usados em esquemas do Banco Master. Uma das hipóteses investigadas é que o banco adquiria créditos judiciais contra a União com grandes descontos, registrava os ativos por valores muito superiores e os utilizava como lastro para captar recursos no mercado. Com o pedido da AGU, a palavra final sobre a suspensão dos pagamentos fica agora com o plenário do STF, que precisará definir se cada usina terá de provar, caso a caso, o prejuízo que diz ter sofrido.