Um universo de 22 milhões de trabalhadores deve ser diretamente afetado pela mudança que começa a valer em novembro: os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passarão a ser aceitos em qualquer maquininha, independentemente da bandeira. A confirmação é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em nota enviada ao jornal Extra e ao R7.
Na prática, quem recebe o benefício não ficará mais preso à rede credenciada da operadora contratada pela empresa. Se o restaurante mais barato do bairro só trabalha com uma determinada maquininha, isso deixa de ser problema: o cartão de qualquer operadora deverá funcionar ali, o que amplia a liberdade de escolha na hora de pagar o almoço ou fazer a feira do mês.
Entenda
A mudança tem nome técnico: interoperabilidade plena, o sistema que permite que um cartão de uma empresa seja lido pela maquininha de outra, como já acontece com cartões de débito e crédito comuns. O prazo de implantação é de 360 dias, contados a partir do Decreto nº 12.712/2025, que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em novembro do ano passado. Esse prazo termina no mês que vem.
"Na prática, significa permitir que os cartões de VA e VR sejam aceitos nas diferentes redes de captura, sem ficarem limitados à infraestrutura específica de uma determinada operadora", explicou a pasta em nota.
Regras que já valem
Outras mudanças do decreto já estão em vigor desde 11 de fevereiro. A principal é o teto de 3,6% para a taxa cobrada de restaurantes e supermercados pelas operadoras: a cada R$ 100 pagos com o benefício, no máximo R$ 3,60 ficam com a empresa de cartões. Dentro desse limite, a tarifa de intercâmbio, o valor repassado entre operadoras, não pode passar de 2%, e qualquer cobrança adicional foi proibida.
Também caiu pela metade o prazo para o dinheiro chegar ao comerciante: de 30 para 15 dias corridos. Para um bar ou restaurante pequeno, que paga fornecedor e aluguel com o faturamento do mês, receber em duas semanas em vez de um mês alivia o caixa.
O decreto ainda proibiu o chamado "rebate", desconto oferecido pelas operadoras para fechar contrato com grandes empregadores e compensado com taxas mais altas aos restaurantes. E determinou a abertura dos arranjos de pagamento com mais de 500 mil usuários, etapa cujo prazo terminou em maio.
Segundo o R7, as empresas de cartões dizem aguardar uma regulamentação que detalhe normas, regras e sistemas de operação do novo modelo. O governo afirma que o objetivo do pacote é aumentar a concorrência no setor, reduzir custos e dar mais liberdade de escolha ao trabalhador. O decreto manteve o uso do benefício restrito à compra de alimentos, vetado para gastos como academia, farmácia ou plano de saúde.