31 de março de 2027. É a data a partir da qual os bancos vão precisar de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente para fazer qualquer oferta ativa de crédito a quem está em situação de vulnerabilidade financeira. Na prática, para quem já afunda em dívidas, a ligação ou a mensagem no aplicativo empurrando um empréstimo novo só vai chegar se a pessoa disser sim antes.
A regra foi aprovada nesta sexta-feira (23) pelo Banco Central e faz parte de um pacote de três resoluções para conter o superendividamento, segundo reportagem do g1 a partir das normas publicadas pelo órgão. A meta declarada do BC é dar "mais proteção e informação" ao consumidor e reduzir situações que levem ao endividamento excessivo.
Mesmo com autorização, a oferta a esses clientes fica limitada a operações que melhorem as condições financeiras de quem deve. Valem renegociação de dívidas, portabilidade de crédito (a transferência de um empréstimo para outro banco com taxas menores) e migração para produtos mais vantajosos. Dinheiro novo, não.
Entenda: oferta ativa é quando o banco vai atrás do cliente, por telefone, mensagem ou anúncio no aplicativo, em vez de esperar a pessoa procurar. A norma não impede ninguém de pesquisar e contratar crédito por iniciativa própria. Ela só trava o assédio da instituição sobre quem o BC classifica como mais vulnerável.
Para todos os consumidores, vulneráveis ou não, os bancos terão de oferecer um mecanismo claro para bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito.
Painel reunirá todas as dívidas em um só lugar
Outra resolução cria o Painel de Dívidas Consolidadas, que deve estar disponível a partir de 1º de julho de 2027. A ferramenta funciona como um extrato único de fim de mês: mostra o total de dívidas do cliente e quanto da renda já está comprometida com as parcelas. No início, reunirá só as operações do próprio banco; depois, passará a puxar dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR), do BC, e do Open Finance, o sistema de compartilhamento de dados financeiros entre instituições mediante autorização do cliente.
Antes de qualquer nova contratação, o banco deverá apresentar simulações dos custos do crédito, explicar o impacto no orçamento e emitir alertas em situações de maior risco.
Crédito no Pix também muda
A partir de 1º de julho de 2027, a oferta de crédito no momento em que o usuário inicia um Pix vai exigir consentimento prévio e específico. E haverá um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta: um dia inteiro para dormir e repensar antes de aceitar dinheiro emprestado no meio de uma transferência. Os bancos também deverão disponibilizar simuladores e ambientes para consulta das operações contratadas.
A norma prevê restrições a algumas modalidades de crédito ligadas ao Pix e regras para devoluções associadas a essas operações. O BC ressalta que o dinheiro continuará sendo recebido de forma instantânea e integral pelo beneficiário. As três resoluções foram publicadas nesta sexta-feira, com as informações reportadas pelo g1.